O ministro Fl\u00e1vio Dino, do STF, refor\u00e7ou nesta quinta-feira (19) uma decis\u00e3o que pro\u00edbe pagamentos acima do teto constitucional no servi\u00e7o p\u00fablico. A medida impede o Congresso Nacional de apreciar projetos de lei que ampliem remunera\u00e7\u00f5es acima do limite.<\/p>\n
A regi\u00e3o jur\u00eddica envolve os Tr\u00eas Poderes, com foco na veda\u00e7\u00e3o de \u201cpenduricalhos\u201d ilegais. A nova decis\u00e3o tamb\u00e9m determina que, se o Legislativo n\u00e3o regulamentar a mat\u00e9ria dentro da Constitui\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 ao STF decidir sobre pagamentos acima do teto. Sal\u00e1rios definidos por lei ficam fora da veda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O ministro manteve o prazo de 60 dias para que \u00f3rg\u00e3os atingidos apresentem as verbas indenizat\u00f3rias pagas aos servidores, com a identifica\u00e7\u00e3o das leis que embasam essas remunera\u00e7\u00f5es. Caso haja pagamento sem previs\u00e3o constitucional, \u00e9 exigida uma justificativa para a manuten\u00e7\u00e3o da verba.<\/p>\n
No plano jurisdicional, Dino aponta que o STF poder\u00e1 fixar um regime transit\u00f3rio caso o Congresso n\u00e3o legisle e permane\u00e7a a omiss\u00e3o inconstitucional. A decis\u00e3o renova o apelo ao legislador para agir. A an\u00e1lise da decis\u00e3o monocr\u00e1tica pelo plen\u00e1rio do STF est\u00e1 prevista para a pr\u00f3xima semana.<\/p>\n
A Justi\u00e7a Federal refor\u00e7a a necessidade de revisar e suspender pagamentos acima do teto. \u00d3rg\u00e3os p\u00fablicos devem atualizar relat\u00f3rios e demonstrar a base legal das parcelas indenizat\u00f3rias. A decis\u00e3o n\u00e3o altera sal\u00e1rios j\u00e1 definidos por lei. O tema dever\u00e1 passar pelo crivo do STF em plen\u00e1rio na semana seguinte.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"