O STJ decidiu que cancelar a proposta de contrata\u00e7\u00e3o de um plano de sa\u00fade \u00e9 il\u00edcito quando o motivo \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade de um benefici\u00e1rio com TEA. A decis\u00e3o, da Terceira Turma, determina o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o de 10 mil reais.<\/p>\n
O caso envolve uma operadora que, sem justificativa, cancelou a proposta de um plano empresarial para uma fam\u00edlia de tr\u00eas pessoas. O diagn\u00f3stico de TEA do filho foi informado na entrevista m\u00e9dica realizada pouco antes da vig\u00eancia.<\/p>\n
No julgamento, a relatora, ministra Nancy Andrighi<\/strong>, entendeu que o cancelamento n\u00e3o teve como motivo a formalidade do contrato, mas sim a condi\u00e7\u00e3o do filho do contratante. O STJ manteve a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A defesa da operadora argumentou que a proposta deveria abranger todos os s\u00f3cios e n\u00e3o apenas o n\u00facleo familiar. Na pr\u00e1tica, o STJ confirmou que a pr\u00e1tica fere princ\u00edpios de equidade e de n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o em planos de sa\u00fade.<\/p>\n O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo j\u00e1 tinha decidido pela continuidade da proposta, sem indeniza\u00e7\u00e3o, mas o STJ reverteu esse entendimento. A corte manteve a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de 10 mil reais aos interessados.<\/p>\n Segundo a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, nenhum plano pode impedir a entrada de algu\u00e9m por raz\u00e3o de sa\u00fade ou defici\u00eancia, tampouco cobrar taxa extra. O STJ refor\u00e7ou o marco normativo de prote\u00e7\u00e3o aos benefici\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Decis\u00e3o e fundamentos<\/h3>\n
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