O ministro do STF Andr\u00e9 Mendon\u00e7a autorizou que a CPMI do INSS tenha acesso a dados obtidos por meio da quebra de sigilo de investigados no caso do Banco Master. A medida amplia o alcance de informa\u00e7\u00f5es para a comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito.<\/p>\n
Mendon\u00e7a revogou decis\u00e3o anterior do ministro Dias Toffoli, que havia determinado que o material da quebra de sigilo fiscal e telem\u00e1tico de Daniel Vorcaro permanecesse sob guarda da presid\u00eancia do Senado. Com a nova determina\u00e7\u00e3o, a Pol\u00edcia Federal dever\u00e1 compartilhar os documentos com a CPMI e com a equipe que investiga a Opera\u00e7\u00e3o Compliance Zero.<\/p>\n
O ministro destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o confere poderes de investiga\u00e7\u00e3o \u00e0s CPIs, e que a restri\u00e7\u00e3o anterior limitar\u00eda a autonomia funcional da comiss\u00e3o. Segundo ele, o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es \u00e9 adequado, necess\u00e1rio e proporcional para assegurar a continuidade das apura\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A defesa do tema ressalta que a investiga\u00e7\u00e3o sobre o INSS envolve interesse p\u00fablico prim\u00e1rio, com potencial de esclarecer um esquema fraudulento de grande repercuss\u00e3o social. Os elementos probat\u00f3rios obtidos pela CPMI, aponta Mendon\u00e7a, s\u00e3o pertinentes para elucidar os fatos investigados.<\/p>\n
A decis\u00e3o aponta que a entrega dos elementos \u00e0 Pol\u00edcia Federal e o retorno dos dados \u00e0 CPMI do INSS mant\u00eam o objetivo de fomentar a continuidade das investiga\u00e7\u00f5es, respeitando o car\u00e1ter constitucional das CPIs.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"