A C\u00e2mara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, em sess\u00e3o realizada no dia quinze de maio de dois mil e vinte e cinco, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 2\/2025. Essa nova legisla\u00e7\u00e3o atualiza a regulamenta\u00e7\u00e3o da mais-valia e da mais-valer\u00e1, permitindo a legaliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis fora das normas urban\u00edsticas.<\/p>\n
O PLC foi elaborado pelo Executivo e recebeu 84 emendas<\/strong> dos vereadores, das quais 50 foram incorporadas<\/strong> ao texto final. A nova lei amplia as op\u00e7\u00f5es de legaliza\u00e7\u00e3o, incluindo a transforma\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis destinados \u00e0 hospedagem em resid\u00eancias multifamiliares. No entanto, a convers\u00e3o de hot\u00e9is localizados na orla em resid\u00eancias foi proibida, uma medida bem recebida pelo setor hoteleiro.<\/p>\n Entre as inova\u00e7\u00f5es, destaca-se a possibilidade de legalizar o fechamento completo de varandas em pr\u00e9dios residenciais, al\u00e9m da constru\u00e7\u00e3o de pavimentos de cobertura al\u00e9m do limite atual. Os valores das taxas de legaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o calculados com base no Valor Unit\u00e1rio Padr\u00e3o Predial do IPTU e poder\u00e3o ser pagos em at\u00e9 60 parcelas<\/strong>, com corre\u00e7\u00e3o anual pelo \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).<\/p>\n A nova legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea um desconto de 30%<\/strong> para projetos nas \u00c1reas de Planejamento 3 e 5, que incluem bairros como Iraj\u00e1 e Bangu. Para pagamentos \u00e0 vista, o desconto pode chegar a 50%<\/strong> se quitado em at\u00e9 30 dias<\/strong> ap\u00f3s a emiss\u00e3o do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal. A prefeitura espera arrecadar R$ 500 milh\u00f5es<\/strong> com essas modalidades ainda em dois mil e vinte e cinco.<\/p>\n O vereador Pedro Duarte (Novo) expressou preocupa\u00e7\u00f5es sobre a mais-valer\u00e1, afirmando que isso pode comprometer o planejamento urbano. A nova lei estabelece prazos para ades\u00e3o: at\u00e9 1\u00ba de dezembro de 2025<\/strong> para a mais-valer\u00e1 e at\u00e9 30 de junho de 2026<\/strong> para a mais-valia.<\/p>\n A emenda que pro\u00edbe a convers\u00e3o de hot\u00e9is na orla foi proposta pelo vereador Carlo Caiado, que destacou a import\u00e2ncia de preservar a voca\u00e7\u00e3o tur\u00edstica da cidade. A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m impede a transforma\u00e7\u00e3o de rooftops em unidades habitacionais na Barra da Tijuca, visando proteger a oferta hoteleira em \u00e1reas de alta demanda tur\u00edstica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara Municipal do Rio aprovou o Projeto de Lei Complementar 2\/2025, que atualiza as regras sobre a legaliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis. Essa nova lei permite que pessoas legalizem constru\u00e7\u00f5es que n\u00e3o seguem as normas, mediante pagamento de taxas. Agora, \u00e9 poss\u00edvel transformar im\u00f3veis que eram usados como hot\u00e9is em resid\u00eancias, exceto os localizados na orla e na Barra da Tijuca. Tamb\u00e9m ser\u00e1 permitido fechar varandas em pr\u00e9dios residenciais e comerciais, al\u00e9m de construir mais andares em alguns casos. As taxas ser\u00e3o calculadas com base no valor do IPTU e podem ser pagas em at\u00e9 60 parcelas, com descontos de at\u00e9 50% para pagamentos \u00e0 vista. A prefeitura espera arrecadar R$ 500 milh\u00f5es com essas mudan\u00e7as. A proibi\u00e7\u00e3o de transformar hot\u00e9is na orla em resid\u00eancias foi bem recebida pelo setor de turismo, que v\u00ea isso como uma prote\u00e7\u00e3o para a hotelaria. A nova lei tamb\u00e9m aumenta a \u00e1rea que pode ser constru\u00edda em pr\u00e9dios tombados.<\/p>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"C\u00e2mara do Rio aprova nova lei que amplia legaliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, mas pro\u00edbe convers\u00e3o de hot\u00e9is na orla em resid\u00eancias.","footnotes":""},"categories":[1,33],"tags":[100],"class_list":["post-32344","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","category-politica","tag-noticia"],"yoast_head":"\nDescontos e Prazos<\/h3>\n