O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o derrubou liminares concedidas a empresas do setor que estavam contrarias \u00e0s mudan\u00e7as no Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT). Com a decis\u00e3o, Ticket, VR, Pluxee, Alelo e Vegas Card devem voltar a cumprir as determina\u00e7\u00f5es do decreto de forma imediata.<\/p>\n
A decis\u00e3o ressalta interesse p\u00fablico, afirmando que as liminares individuais amea\u00e7avam a desarticula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica. O presidente do TRF-3 afirmou ainda que o Poder P\u00fablico pode atuar em atividades econ\u00f4micas ligadas \u00e0 natureza do PAT, por se tratar de sistema organizado.<\/p>\n
As novas regras entraram em vigor no dia 10, ap\u00f3s assinatura de decreto pelo presidente Lula. O objetivo \u00e9 ampliar transpar\u00eancia, concorr\u00eancia e integridade no sistema de vales. O texto altera itens-chave do PAT.<\/p>\n
A taxa de desconto cobradas de supermercados e restaurantes n\u00e3o pode passar de 3,6%. A tarifa de interc\u00e2mbio tem teto de 2%, sem cobran\u00e7as adicionais. O repasse aos estabelecimentos deve ocorrer em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s a transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As mudan\u00e7as devem beneficiar mais de 22 milh\u00f5es de trabalhadores, ampliando a liberdade de escolha e a aceita\u00e7\u00e3o dos cart\u00f5es. O PAT, criado em 1976, \u00e9 a pol\u00edtica p\u00fablica mais antiga do Minist\u00e9rio do Trabalho e Economia.<\/p>\n
Em todo o Brasil, o programa envolve cerca de 327 mil empresas cadastradas e alcan\u00e7a 22,1 milh\u00f5es de trabalhadores, fortalecendo o uso de vales em refei\u00e7\u00f5es e alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"