Um parecer t\u00e9cnico da Advocacia do Senado concluiu que a quebra de sigilo do escrit\u00f3rio de advocacia da mulher do ministro Alexandre de Moraes n\u00e3o era juridicamente recomend\u00e1vel. A avalia\u00e7\u00e3o embasou a decis\u00e3o da CPI do Crime Organizado de n\u00e3o pautar requerimentos contra o escrit\u00f3rio Barci de Moraes.<\/p>\n
A informa\u00e7\u00e3o foi confirmada \u00e0 CNN pela assessoria do presidente da CPI, senador Fabiano Contarato. A presid\u00eancia do colegiado seguiu a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e n\u00e3o colocou os pedidos em pauta para vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Dois requerimentos, apresentados pelos senadores Alessandro Vieira e Eduardo Gir\u00e3o, solicitavam ao Coaf o envio de Relat\u00f3rio de Intelig\u00eancia Financeira e a quebra de sigilos da Barci de Moraes Sociedade de Advogados, no per\u00edodo de 1\u00ba jan 2022 a 27 jan 2026. Os pedidos n\u00e3o foram apreciados.<\/p>\n
Os senadores citavam um contrato de R$ 129 milh\u00f5es entre o escrit\u00f3rio e o Banco Master, apontando ind\u00edcios de poss\u00edvel lavagem de dinheiro. Contarato lembrou que a CPI tem poderes instrut\u00f3rios, mas que a invas\u00e3o de sigilos deve respeitar limites legais e o sigilo profissional.<\/p>\n
O STF tem precedentes que restringem esse tipo de medida. Em 2025, a OAB-RJ venceu a\u00e7\u00e3o sobre limites da fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira para invadir a privacidade entre advogados e clientes. A jurisprud\u00eancia foi expandida a outros \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n
Outros casos que envolveram invas\u00e3o de sigilo de escrit\u00f3rios de advocacia j\u00e1 foram considerados inconstitucionais pelo STF, refor\u00e7ando prote\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es, pareceres e memorandos. O sigilo profissional permanece preservado salvo por ordem judicial.<\/p>\n
A avalia\u00e7\u00e3o interna apontou que, com a oposi\u00e7\u00e3o j\u00e1 propondo quebra de sigilo ligada ao ministro Dias Toffoli, n\u00e3o seria estrat\u00e9gico abrir duas frentes contra o STF ao mesmo tempo. A decis\u00e3o foi tomada para evitar atrito institucional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"