O tribunal de apela\u00e7\u00e3o de NSW recebeu, nesta quinta-feira, o desafio constitucional contra uma lei antiprotesto aprovada ap\u00f3s o ataque de Bondi. Provedores de defesa afirmaram que a norma, ao efetivamente proibir marchas no CBD de Sydney, comprometeu o objetivo de promover coes\u00e3o social.<\/p>\n
Os representantes de tr\u00eas grupos protestantes argumentaram que a limita\u00e7\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es imposta pelo governo de Minns imp\u00f5e \u00f4nus indevidos \u00e0 liberdade de comunica\u00e7\u00e3o sobre assuntos governamentais e pol\u00edticos. O caso foi apresentado pela Blak Caucus, Palestine Action Group e Jews Against the Occupation \u201948.<\/p>\n
David Hume SC, atuando pela defesa, questionou a legitimidade de restringir protestos com o exclusivo prop\u00f3sito de promover coes\u00e3o social. O tribunal pediu evid\u00eancias sobre a racionalidade de impedir todos os protestos para atingir esse fim e sobre melhorias concreta da norma existente.<\/p>\n
A promotoria p\u00fablica, representada pelo comiss\u00e1rio de pol\u00edcia Mal Lanyon, justificou as extens\u00f5es da declara\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 reuni\u00e3o p\u00fablica, citando preocupa\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a comunit\u00e1ria. O delegado destacou que as medidas valeram apenas para \u00e1reas designadas, n\u00e3o para protestos est\u00e1ticos.<\/p>\n
As limita\u00e7\u00f5es vigoraram em partes do CBD durante um protesto contra a visita do presidente israelense Isaac Herzog, no in\u00edcio de fevereiro, que resultou em viol\u00eancia e abriu apura\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o independente de controle policial. A restri\u00e7\u00e3o foi encerrada ap\u00f3s a sa\u00edda de Herzog do pa\u00eds.<\/p>\n
O sistema conhecido como Form 1, permitido para oferecer imunidade a organizadores contra certos delitos, ficou suspenso em \u00e1reas designadas por at\u00e9 tr\u00eas meses. O objetivo declarado era reduzir riscos no contexto de ataque terrorista recente.<\/p>\n
Hume argumentou que eliminar o Form 1 em \u00e1reas designadas tira um mecanismo de negocia\u00e7\u00e3o entre manifestantes e pol\u00edcia, dificultando acordos que favore\u00e7am resolu\u00e7\u00f5es pac\u00edficas e a coes\u00e3o social. Para ele, o efeito foi criar poder desmedido para a pol\u00edcia determinar o que pode ou n\u00e3o ocorrer.<\/p>\n
Lim argumentou que a lei representa recuo controlado das prote\u00e7\u00f5es do Form 1, em raz\u00e3o do choque comunit\u00e1rio ap\u00f3s o ataque. Alega que a finalidade n\u00e3o \u00e9 desencorajar protestos, mas proteger a comunidade com limites sensatos \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n
Penny Sharpe, ministra do Meio Ambiente, admitiu que nenhum membro do gabinete de Minns se op\u00f4s formalmente \u00e0 lei, segundo informa\u00e7\u00f5es apresentadas em audi\u00eancias. Bancadas trabalhistas, entretanto, expressaram preocupa\u00e7\u00f5es de que a norma pode acirrar tens\u00f5es em vez de acalm\u00e1-las.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, v\u00e1rias ramifica\u00e7\u00f5es do Partido Trabalhista discutem a revoga\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, com dezenas de motes aprovados exigindo revis\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o policial durante os protestos contra Herzog. O caso continua sob avalia\u00e7\u00e3o do tribunal, sem previs\u00e3o de conclus\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"