O STF adiou para 25 de mar\u00e7o o julgamento das decis\u00f5es que suspenderam o pagamento de penduricalhos acima do teto do funcionalismo. A sess\u00e3o desta tarde contou com o an\u00fancio de Fachin sobre o andamento de uma regra de transi\u00e7\u00e3o, em estudo pela comiss\u00e3o t\u00e9cnica dos tr\u00eas Poderes.<\/p>\n
Gilmar Mendes e Fl\u00e1vio Dino ajustaram as decis\u00f5es que suspenderam penduricalhos em diversas categorias de servidores. Eles alinharam os prazos para cumprir as medidas, consolidando a data de julgamento para mar\u00e7o.<\/p>\n
O presidente do STF determinou que o plen\u00e1rio analise as ordens de Mendes e Dino, bem como a\u00e7\u00f5es correlatas que estejam em gabinetes diferentes, em uma sess\u00e3o \u00fanica. At\u00e9 l\u00e1, permanecem vigentes os dispositivos anteriores.<\/p>\n
Os tr\u00eas Poderes v\u00e3o realizar um pente-fino sobre verbas indenizat\u00f3rias n\u00e3o previstas em lei. O comit\u00ea de c\u00fapula est\u00e1 produzindo estudos para propor uma regra transit\u00f3ria, at\u00e9 aprova\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica pelo Congresso. Enquanto isso, continuam valendo as decis\u00f5es de Mendes e Dino.<\/p>\n
Dino emitiu duas decis\u00f5es proibindo penduricalhos cuja base n\u00e3o esteja prevista em lei nos tr\u00eas Poderes. Mendes adotou medida semelhante no Judici\u00e1rio e Minist\u00e9rio P\u00fablico, com foco em verbas derivadas de leis estaduais, decis\u00f5es internas ou atos administrativos.<\/p>\n
O STF recebeu, em paralelo, presidentes da C\u00e2mara e do Senado para discutir a regra de transi\u00e7\u00e3o. Fachin afirmou que dever\u00e1 ser apresentada uma proposta de transi\u00e7\u00e3o que respeite a Constitui\u00e7\u00e3o e os limites do teto.<\/p>\n
Em 5 de fevereiro, Dino suspendeu penduricalhos acima do teto de R$ 46,3 mil mensais em todos os Poderes. A medida j\u00e1 tinha vig\u00eancia, agora sujeita ao referendo do plen\u00e1rio, com prazo de 60 dias para avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A decis\u00e3o exige a divulga\u00e7\u00e3o de todas as verbas remunerat\u00f3rias e indenizat\u00f3rias, com especifica\u00e7\u00e3o das leis que as embasam, abrangendo governo federal, estados, munic\u00edpios e o Judici\u00e1rio em todas as inst\u00e2ncias.<\/p>\n
No dia 19, o ministro complementou a decis\u00e3o, proibindo a publica\u00e7\u00e3o de novas leis que garantam o pagamento de penduricalhos acima do teto, inclusive parcelas retroativas. Verbas como aux\u00edlio locom\u00e7\u00e3o, licen\u00e7a compensat\u00f3ria, aux\u00edlio-peru e aux\u00edlio-panetone aparecem entre exemplos citados.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o que embasa as decis\u00f5es envolve procuradores municipais de Praia Grande, que reivindicam o pagamento de honor\u00e1rios em a\u00e7\u00f5es at\u00e9 o teto. As medidas valem para verbas indenizat\u00f3rias, usadas para reembolsar atividades espec\u00edficas, como viagens.<\/p>\n
Gilmar Mendes, em decis\u00e3o recente, suspendeu penduricalhos do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico em processo separado, proibindo pagamentos n\u00e3o previstos em lei aprovada pelo Congresso. O prazo de 60 dias vale para todos os tribunais e unidades do MP.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"