A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o texto-base da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica em 1\u00ba turno, por 487 votos a 15. A proposta estabelece o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a, com atua\u00e7\u00e3o descentralizada entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios, e segue para o Senado em segundo turno.<\/p>\n
O relator Mendon\u00e7a Filho (Uni\u00e3o-PE) atendeu a mensagens da base governista e do presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), escolhendo discutir alguns pontos em outra mat\u00e9ria. A vota\u00e7\u00e3o ocorreu no plen\u00e1rio, ap\u00f3s decis\u00e3o de Motta de n\u00e3o realizar comiss\u00e3o especial.<\/p>\n
A mudan\u00e7a central ocorreu quando ficou de fora a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal para 16 anos em crimes graves. A decis\u00e3o foi tomada ap\u00f3s acordo entre governo e oposi\u00e7\u00e3o, com Motta defendendo que o tema trate de outra PEC ap\u00f3s o ano eleitoral.<\/p>\n
Pontos-chave da proposta<\/p>\n
A PEC cria o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a<\/strong> e define a coordena\u00e7\u00e3o entre Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios. Tamb\u00e9m oficializa a cria\u00e7\u00e3o de fundos, com repasse de 50% a estados e munic\u00edpios, e amplia a atua\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal em crimes com repercuss\u00e3o internacional.<\/p>\n Entre as novidades, o texto cita a inclus\u00e3o das pol\u00edcias municipais no quadro de \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, al\u00e9m de prever atribui\u00e7\u00f5es ampliadas para a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal e novas compet\u00eancias para a Uni\u00e3o, como normas gerais de intelig\u00eancia.<\/p>\n A proposta detalha ainda medidas para crimes violentos, incluindo regras de pris\u00e3o, regime de cumprimento de pena e instrumentos de controle de bens envolvidos com atividades criminosas. A ideia \u00e9 estruturar respostas integradas ao crime organizado.<\/p>\n O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea a atua\u00e7\u00e3o da PRF em hidrovias e ferrovias, al\u00e9m de apoio a estados e distritos quando solicitado pelos governadores. H\u00e1 ainda a cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de coopera\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os do sistema em situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"\n