O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal decidiu que filhos adotivos nascidos no exterior, adotados por brasileiros com validade consular, t\u00eam direito de optar pela nacionalidade brasileira ao completar 18 anos. A decis\u00e3o tem repercuss\u00e3o geral e deve ser aplicada em processos semelhantes no Judici\u00e1rio.<\/p>\n
A decis\u00e3o reafirma que a Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe distin\u00e7\u00f5es entre filhos biol\u00f3gicos e adotivos. A relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, sustentou que \u00e9 equivocada a interpreta\u00e7\u00e3o que gera direitos diferentes dentro da mesma fam\u00edlia pela origem.<\/p>\n
Ministros Fl\u00e1vio Dino, Cristiano Zanin e Nunes Marques divergem quanto \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as estrangeiras em casos de ado\u00e7\u00e3o realizada no exterior; votaram pela homologa\u00e7\u00e3o apenas se fosse pelo STJ, mas a maioria rejeitou a hip\u00f3tese, entendendo que criaria distin\u00e7\u00e3o inconstitucional.<\/p>\n
Caso concreto envolve duas filhas adotadas por uma brasileira nos Estados Unidos, com pedido de transcri\u00e7\u00e3o em cart\u00f3rio do termo de nascimento e op\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de nacionalidade a ser confirmada na maioridade.<\/p>\n
O TRF-1 negou o pedido, alegando que a nacionalidade seria adquirida por naturaliza\u00e7\u00e3o. A defesa argumentou que a ado\u00e7\u00e3o estabelece v\u00ednculo de filia\u00e7\u00e3o e que a Constitui\u00e7\u00e3o impede discrimina\u00e7\u00e3o entre filhos, seja biol\u00f3gico ou adotivo, conforme o C\u00f3digo Civil e o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n
Tese fixada pelo STF: \u00e9 assegurado o direito \u00e0 nacionalidade brasileira origin\u00e1ria \u00e0 pessoa nascida no exterior adotada por brasileiro e registrada no \u00f3rg\u00e3o consular competente, nos termos da linha c do inciso I do art. 12, combinada com o \u00a76\u00ba do art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"