As CPIs s\u00e3o instrumentos previstos pela Constitui\u00e7\u00e3o para fiscalizar atos do Poder P\u00fablico. Podem atuar com poderes de investiga\u00e7\u00e3o, sob controle constitucional. Atos podem ser questionados no Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, as CPIs re\u00fanem fatos determinados, definem prazos e requerimentos assinados por ao menos um ter\u00e7o dos membros. A cria\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende de vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio, mas o STF pode limitar o n\u00famero de CPIs em funcionamento.<\/p>\n
A atua\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es n\u00e3o substitui a pol\u00edcia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a Justi\u00e7a. Elas investigam fatos p\u00fablicos, n\u00e3o atos do Poder Judici\u00e1rio, e podem compartilhar informa\u00e7\u00f5es mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
A comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito fiscaliza atos do Poder P\u00fablico, em especial temas de interesse p\u00fablico. Pode ser criada pela C\u00e2mara, Senado, Congresso, assembleias estaduais e c\u00e2maras municipais, desde que preenchidos requisitos como fato determinado, prazo e assinatura de um ter\u00e7o.<\/p>\n
O STF entende que a cria\u00e7\u00e3o \u00e9 direito da minoria, desde que as exig\u00eancias sejam atendidas. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio para a instala\u00e7\u00e3o, mas pode haver limita\u00e7\u00e3o de n\u00famero de CPIs em opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
CPIs podem investigar temas relevantes para o Congresso, sem extrapolar os fatos descritos no requerimento. A atua\u00e7\u00e3o \u00e9 aut\u00f4noma mesmo com apura\u00e7\u00f5es paralelas pela pol\u00edcia ou pelo MP.<\/p>\n
N\u00e3o cabem a CPIs julgar atos do Judici\u00e1rio. Ao final, podem sugerir indiciamentos ao MP, que decide sobre acusa\u00e7\u00e3o. Processos judiciais permanecem sob a Justi\u00e7a.<\/p>\n
CPIs podem prender em flagrante, caso haja crime, mas n\u00e3o decretam pris\u00f5es preventivas. Depoimentos podem ser obrigat\u00f3rios para convocados, facultativos para convidados.<\/p>\n
Cidad\u00e3os podem depor como testemunhas ou investigados, com garantias legais, incluindo direito ao sil\u00eancio e assist\u00eancia jur\u00eddica. Sigilos podem ser quebrados, mediante fundamenta\u00e7\u00e3o, com limites legais.<\/p>\n
Quebras de sigilo banc\u00e1rio, fiscal, telef\u00f4nico e telem\u00e1tico podem ocorrer, com justificativa e delimita\u00e7\u00e3o de dados. Medidas restritivas como busca e intercepta\u00e7\u00e3o dependem de ordem judicial e podem ser revistas pelo STF.<\/p>\n
Ao fim dos trabalhos, as CPIs elaboram um relat\u00f3rio com apura\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es de indiciamento ao MP. Processos criminais seguem sob a compet\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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