O ECA Digital, conhecido como Lei Felca, passa a exigir verifica\u00e7\u00e3o de idade em plataformas com conte\u00fado impr\u00f3prio para menores a partir de hoje, 17 de mar\u00e7o. De acordo com a norma, a autodeclara\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode mais ser usada para liberar acesso a servi\u00e7os online.<\/p>\n
A regra atinge redes sociais e outros servi\u00e7os digitais que possam colocar crian\u00e7as ou adolescentes em risco. Servi\u00e7os devem aferir a faixa et\u00e1ria de usu\u00e1rios e n\u00e3o entregar experi\u00eancias inadequadas sem controles. A verifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3ria em todas as plataformas, mas sim naquelas com potencial de risco.<\/p>\n
A verifica\u00e7\u00e3o deve ocorrer por meio de mecanismos mais robustos que a simples confirma\u00e7\u00e3o de idade. Entre as op\u00e7\u00f5es est\u00e3o an\u00e1lise de comportamento, envio de selfie para estimativa de idade e, quando cab\u00edvel, o envio de documenta\u00e7\u00e3o para confirma\u00e7\u00e3o exata.<\/p>\n
Um decreto federal regulamentar\u00e1 os requisitos de transpar\u00eancia e seguran\u00e7a desses mecanismos. A ANPD passa a monitorar a aplica\u00e7\u00e3o da lei e poder\u00e1 dirigir san\u00e7\u00f5es a plataformas que n\u00e3o adotem medidas de prote\u00e7\u00e3o a menores.<\/p>\n
Segundo a coordena\u00e7\u00e3o do CGI.br, a implementa\u00e7\u00e3o prioriza servi\u00e7os direcionados a crian\u00e7as e adolescentes ou que apresentem risco \u00e0 integridade f\u00edsica e mental. O objetivo \u00e9 evitar a exposi\u00e7\u00e3o a conte\u00fados inadequados e prevenir explora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As san\u00e7\u00f5es v\u00e3o desde advert\u00eancias at\u00e9 multa de at\u00e9 10% do faturamento ou freios como suspens\u00e3o, proibi\u00e7\u00e3o ou multa fixa de at\u00e9 50 milh\u00f5es de reais por infra\u00e7\u00e3o. As puni\u00e7\u00f5es devem ocorrer em etapas e respeitar procedimentos administrativos.<\/p>\n
A aplica\u00e7\u00e3o da verifica\u00e7\u00e3o de idade, por\u00e9m, n\u00e3o invalida a atua\u00e7\u00e3o de mecanismos de prote\u00e7\u00e3o j\u00e1 existentes. A norma ressalta a necessidade de combinar aferi\u00e7\u00e3o de idade, classifica\u00e7\u00e3o indicativa e supervis\u00e3o parental para reduzir riscos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"