O ECA Digital entra em vigor nesta ter\u00e7a-feira, 17, impondo novas regras para crian\u00e7as e jovens na internet. A lei, sancionada pelo presidente Lula em setembro, vale para qualquer servi\u00e7o digital acess\u00edvel a menores, independentemente do modelo de neg\u00f3cio. O objetivo \u00e9 reduzir a adultiza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as em plataformas online.<\/p>\n
O marco jur\u00eddico busca ampliar seguran\u00e7a online, prote\u00e7\u00e3o de dados, preven\u00e7\u00e3o de riscos e responsabiliza\u00e7\u00e3o de plataformas por conte\u00fados il\u00edcitos e abusivos. Parte das regras j\u00e1 tem regulamenta\u00e7\u00e3o a ser publicada por decreto nesta ter\u00e7a, detalhando atribui\u00e7\u00f5es e aplica\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n
Segundo o Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos, o marco abrange medidas para prote\u00e7\u00e3o de dados, verifica\u00e7\u00e3o de idade e modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fados. O texto prev\u00ea ainda mecanismos de controle parental e perfis infantis em servi\u00e7os de streaming, jogos e redes sociais.<\/p>\n
As plataformas n\u00e3o poder\u00e3o usar a autodeclara\u00e7\u00e3o de idade em servi\u00e7os restritos a maiores de 18 anos. Redes sociais devem oferecer vers\u00f5es sem conte\u00fados proibidos ou publicidade direcionada e vincular contas de menores aos respons\u00e1veis.<\/p>\n
Marketplaces e apps de entrega de bebidas alco\u00f3licas, cigarros e itens er\u00f3ticos verificar\u00e3o a idade no cadastro ou na compra, bloqueando o acesso de menores. Plataformas de apostas devem impedir cadastros e acessos de crian\u00e7as.<\/p>\n
Buscadores devem ocultar ou sinalizar conte\u00fados sexualmente expl\u00edcitos e exigir verifica\u00e7\u00e3o de idade para desbloqueio. Conte\u00fado pornogr\u00e1fico precisa de verifica\u00e7\u00e3o de idade, proibir autodeclara\u00e7\u00e3o e remover contas de menores.<\/p>\n
Jogos com caixas de recompensa devem bloquear o acesso de menores ou oferecer vers\u00f5es sem essa funcionalidade. Servi\u00e7os de streaming precisam seguir a classifica\u00e7\u00e3o indicativa e disponibilizar controle parental.<\/p>\n
Plataformas com mais de 1 milh\u00e3o de usu\u00e1rios infantis devem enviar relat\u00f3rios sobre den\u00fancias apuradas e medidas de modera\u00e7\u00e3o adotadas. A ANPD passa a ser uma ag\u00eancia reguladora com atribui\u00e7\u00f5es vinculadas ao Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n
Os pr\u00f3prios servi\u00e7os ser\u00e3o orientados a detalhar verifica\u00e7\u00e3o de idade e a vincula\u00e7\u00e3o de contas entre adultos e menores de 16 anos. O decreto com as regras operacionais deve sair ainda hoje para regulamentar pontos-chave.<\/p>\n
A lei estabelece responsabilidade compartilhada entre governo, fam\u00edlias e plataformas digitais. A atua\u00e7\u00e3o conjunta busca reduzir riscos e ampliar o letrico digital seguro para crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n
Especialistas destacam que a fiscaliza\u00e7\u00e3o precisa de efetiva atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio e da ANPD. Tamb\u00e9m enfatizam a import\u00e2ncia de debates educativos na escola para compreens\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"