A Lei do Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente, conhecida como ECA Digital, entra em vigor no Brasil nesta ter\u00e7a-feira, 17. O texto, de n\u00ba 15.211\/2025, regula o acesso de menores a redes, jogos, servi\u00e7os de v\u00eddeo e lojas virtuais voltadas a esse p\u00fablico, buscando ampliar a prote\u00e7\u00e3o no ambiente online.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o substitui o ECA de 1990, mas estabelece diretrizes mais r\u00edgidas para direitos de crian\u00e7as e adolescentes no mundo digital. Pesquisadoras ligadas ao direito da inf\u00e2ncia classificaram a lei como hist\u00f3rica e de vanguarda para o pa\u00eds.<\/p>\n
O movimento ganhou impulso ap\u00f3s o influenciador Felpa, apelidado Felca, denunciar em v\u00eddeo publicado em agosto o uso de perfis que exploravam menores de idade para promo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados inadequados. A norma pro\u00edbe a monetiza\u00e7\u00e3o ou impulsionamento de conte\u00fados que sexualizem menores.<\/p>\n
Dados da TIC Kids Online Brasil 2025 apontam que 92% dos jovens de 9 a 17 anos estavam conectados \u00e0 internet, cerca de 24,5 milh\u00f5es. Entre eles, 85% tinham perfil em ao menos uma plataforma analisada pela pesquisa.<\/p>\n
O ECA Digital determina que menores at\u00e9 16 anos s\u00f3 acessem redes sociais com a conta vinculada a um respons\u00e1vel legal, fortalecendo a supervis\u00e3o parental. A ideia \u00e9 monitorar uso, conte\u00fado inadequado e at\u00e9 autoriza\u00e7\u00f5es para compras.<\/p>\n
Respons\u00e1veis e especialistas ressaltam que a lei n\u00e3o substitui escolas, fam\u00edlias ou educadores, mas refor\u00e7a responsabilidades. Pais precisam entender as plataformas e, se necess\u00e1rio, impor regras de uso.<\/p>\n
A ado\u00e7\u00e3o de ferramentas de supervis\u00e3o, como Family Link e Qustodio, passa a ser incentivada para proteger crian\u00e7as e adolescentes de conte\u00fados nocivos e de bullying online.<\/p>\n
Outro ponto \u00e9 a autodeclara\u00e7\u00e3o de idade. Ser\u00e1 exigida verifica\u00e7\u00e3o mais confi\u00e1vel pela internet para impedir acessos indevidos a conte\u00fados restritos, com atua\u00e7\u00e3o de MJSP e ANPD na regulamenta\u00e7\u00e3o de mecanismos aceitos.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o autoriza remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado que exponha menores a riscos em at\u00e9 24 horas e pro\u00edbe an\u00fancios predat\u00f3rios. Plataformas devem fornecer configura\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o de dados por padr\u00e3o para contas de menores.<\/p>\n
Empresas com mais de 1 milh\u00e3o de usu\u00e1rios infanto-juvenis dever\u00e3o apresentar relat\u00f3rios semestrais sobre prote\u00e7\u00e3o de dados \u00e0 ANPD. Em caso de descumprimento, cabem san\u00e7\u00f5es que v\u00e3o de advert\u00eancia a multas de at\u00e9 10% do faturamento, suspens\u00e3o ou perda de autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O ECA Digital estabelece que empresas de tecnologia compartilhem responsabilidades com fam\u00edlias, escolas e educadores. Casas com filhos usu\u00e1rios dever\u00e3o acompanhar conversas, tempo de tela e compras, mantendo di\u00e1logo aberto.<\/p>\n
Maria Mello, do Instituto Alana, ressalta que a legisla\u00e7\u00e3o reconhece desigualdades hist\u00f3ricas no Brasil e amplia o papel das fam\u00edlias na prote\u00e7\u00e3o digital sem desamparar pol\u00edticas p\u00fablicas, institui\u00e7\u00f5es e a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A nova regra tamb\u00e9m foca em combater conte\u00fados prejudiciais, como v\u00eddeos de apostas entre adolescentes, chamados em parte de pr\u00e1tica nociva \u00e0s crian\u00e7as e jovens. Dados indicam alta exposi\u00e7\u00e3o a esse tipo de conte\u00fado entre os jovens brasileiros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"