O Legislativo de Macau aprovou, por unanimidade, um projeto de lei que permite que tr\u00e2mites judiciais ocorram a portas fechadas quando houver risco \u00e0 seguran\u00e7a nacional. A medida passa a valer ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o no di\u00e1rio oficial de Macau.<\/p>\n
O texto estabelece que ju\u00edzes devem encaminhar casos ao Comit\u00e9 de Salvaguarda da Seguran\u00e7a Nacional caso a audi\u00eancia p\u00fablica possa comprometer a seguran\u00e7a do Estado. Esse comit\u00ea decide, de forma final, se a mat\u00e9ria envolve seguran\u00e7a.<\/p>\n
O comit\u00ea tem autoridade para determinar o sigilo das sess\u00f5es, cabendo ao colegiado ordenar a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias sem presen\u00e7a de p\u00fablico. As decis\u00f5es n\u00e3o est\u00e3o sujeitas a recurso ou revis\u00e3o judici\u00e1ria.<\/p>\n
A lei entrar\u00e1 em vigor no dia seguinte \u00e0 sua publica\u00e7\u00e3o, conforme anunciado pelo governo de Macau. O objetivo oficial \u00e9 fortalecer a atua\u00e7\u00e3o do governo local em seguran\u00e7a, conforme o discurso oficial.<\/p>\n
Historicamente, Macau aprovou a primeira lei de seguran\u00e7a em 2009 e as atualiza\u00e7\u00f5es em 2023. Na \u00faltima d\u00e9cada, surgiram casos de deten\u00e7\u00e3o sob esse marco legal, incluindo ocorr\u00eancias de 2023 e opera\u00e7\u00f5es subsequentes.<\/p>\n
Especialistas e organiza\u00e7\u00f5es de direitos humanos pedem equil\u00edbrio entre seguran\u00e7a e liberdades civis, ressaltando a import\u00e2ncia de salvaguardas processuais e transpar\u00eancia, mesmo diante de medidas de exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"