O presidente Lula assinou no dia 17 deste m\u00eas um decreto que regulamenta a lei n\u00ba 15.211\/2025, conhecida como ECA digital. A norma entra em vigor, mas ainda n\u00e3o est\u00e1 claro como ser\u00e1 sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica.<\/p>\n
O diploma cria a Pol\u00edtica Nacional de Promo\u00e7\u00e3o e Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente no Ambiente Digital, com foco em proteger infantojuvenis na internet por meio de a\u00e7\u00f5es governamentais integradas. A lei j\u00e1 havia sido aprovada em 2025.<\/p>\n
No Senado, a aprova\u00e7\u00e3o ocorreu de forma quase un\u00e2nime, sinal de apoio amplo ao objetivo. Resta definirem-se mecanismos, normas e prazos para a implementa\u00e7\u00e3o efetiva das medidas.<\/p>\n
A verifica\u00e7\u00e3o de idade \u00e9 central para a lei, que restringe o acesso de menores a conte\u00fados e servi\u00e7os proibidos, como armas, pornografia, \u00e1lcool, cigarro, jogos de azar, conte\u00fados com potencial de depend\u00eancia, apps de cunho sexual e, recentemente, loot boxes.<\/p>\n
A ANPD publicou orienta\u00e7\u00f5es preliminares com seis par\u00e2metros para aferi\u00e7\u00e3o de idade: proporcionalidade; acur\u00e1cia, robustez e confiabilidade; privacidade; inclus\u00e3o e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o; transpar\u00eancia e auditabilidade; e interoperabilidade. O objetivo \u00e9 orientar empresas sem impor um \u00fanico m\u00e9todo.<\/p>\n
Os mecanismos devem confirmar apenas a elegibilidade por idade, sem expor dados sens\u00edveis. A analogia \u00e9 um porteiro de balada: verifica se a pessoa tem idade, sem registrar informa\u00e7\u00f5es adicionais. A transpar\u00eancia permitir\u00e1 fiscaliza\u00e7\u00e3o independente sobre o funcionamento.<\/p>\n
A interoperabilidade sugere que a autoriza\u00e7\u00e3o de acesso a apps ou servi\u00e7os seja compat\u00edvel entre lojas de aplicativos e sistemas operacionais, para evitar que o usu\u00e1rio precise repetir a verifica\u00e7\u00e3o em cada servi\u00e7o.<\/p>\n
A ANPD ressalta que lojas de apps e sistemas operacionais devem ser prioridades na implanta\u00e7\u00e3o, facilitando bloqueios de conte\u00fados para contas infantis. A ideia \u00e9 reduzir a necessidade de repeti\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Especialistas dizem que, mesmo com verifica\u00e7\u00e3o, crian\u00e7as e adolescentes costumam encontrar formas de contornar as regras. Por isso, a lei tamb\u00e9m trata de reduzir mecanismos que incentivem uso excessivo, sem proibir espa\u00e7os digitais aos jovens.<\/p>\n
A ANPD j\u00e1 monitora mais de 40 plataformas com uso significativo por crian\u00e7as desde 2025 para acompanhar a aplica\u00e7\u00e3o da ECA digital. A implementa\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de debates cont\u00ednuos entre governo, familiares, escolas, empresas e sociedade civil.<\/p>\n
Dirigentes da ANPD destacam que a transforma\u00e7\u00e3o cultural envolve maior conscientiza\u00e7\u00e3o sobre riscos e privacidade. A san\u00e7\u00e3o da lei estimula debates sobre educa\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica e prote\u00e7\u00e3o de dados desde j\u00e1.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"