O Supremo Tribunal Federal inicia hoje o julgamento sobre as decis\u00f5es que suspensionaram o pagamento de penduricalhos acima do teto do funcionalismo. A sess\u00e3o est\u00e1 marcada para as 14h e ser\u00e1 transmitida pela TV Justi\u00e7a e pelo canal do STF no YouTube. A pauta envolve atos dos ministros Fl\u00e1vio Dino e Gilmar Mendes, que bloquearam pagamentos acima do teto de 46 mil reais.<\/p>\n
Segundo os atos em quest\u00e3o, apenas parcelas indenizat\u00f3rias previstas em lei podem ficar fora do limite. A controv\u00e9rsia envolve a necessidade de edi\u00e7\u00e3o de lei regulamentando as verbas que se enquadram nessa previs\u00e3o, com o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a sendo o foco das medidas. A controv\u00e9rsia tamb\u00e9m aponta para poss\u00edveis omiss\u00f5es legislativas ao longo de mais de um ano desde a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 135\/2024.<\/p>\n
Dino justificou que a Emenda permite apenas verbas indenizat\u00f3rias previstas em lei de car\u00e1ter nacional, aprovada pelo Congresso, e destacou atraso na edua\u00e7\u00e3o dessa lei. Em despacho de 5 de fevereiro, ele suspendeu o pagamento de penduricalhos a servidores dos Tr\u00eas Poderes e determinou que o Congresso edite a norma correspondente.<\/p>\n
Subsequentes decis\u00f5es do ministro estabeleceram novas diretrizes. Em 19 de fevereiro, Dino proibiu a cria\u00e7\u00e3o de leis que autorizem pagamentos acima do teto e elevou o prazo de 60 dias para que \u00f3rg\u00e3os publiquem e esclare\u00e7am as verbas remunerat\u00f3rias e as leis que as embasam.<\/p>\n
No dia 24 de fevereiro, Gilmar Mendes determinou a suspens\u00e3o de penduricalhos pagos a integrantes do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, limitando as verbas indenizat\u00f3rias apenas \u00e0s previstas em lei federal aprovada pelo Congresso. A decis\u00e3o tamb\u00e9m definiu que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a e o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico editariam normas apenas para pagamentos expressamente previstos em lei nacional.<\/p>\n
O presidente do STF, Edson Fachin, nomeou, na primeira semana de mar\u00e7o, integrantes de uma comiss\u00e3o para discutir os penduricalhos. O grupo realizou reuni\u00f5es que resultaram em uma nota t\u00e9cnica, que servir\u00e1 de base para os ministros durante o julgamento desta quarta-feira.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"