A AMB (Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros) criticou a decis\u00e3o do STF de estabelecer um teto para o pagamento de penduricalhos a membros do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Em nota, a entidade expressou profunda discord\u00e2ncia e citou uma redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria imediata de alto impacto.<\/p>\n
A associa\u00e7\u00e3o afirma que a medida pode representar uma queda de cerca de 18 mil rendimentos, com defasagem j\u00e1 superior a 50%. Segundo a AMB, o cen\u00e1rio decorre de carga de trabalho elevada, maior complexidade e novos deveres funcionais criados de forma administrativa.<\/p>\n
A AMB critica ainda a ideia de reconhecer deveres adicionais para alguns, mas n\u00e3o para regular direitos. A nota aponta que o STF aprovou a regra de transi\u00e7\u00e3o para limitar penduricalhos a 35% do teto, com efeito a partir da folha de abril, paga em maio, gerando economia prevista de 7,3 bilh\u00f5es por ano.<\/p>\n
A entidade lembra que os chamados passivos funcionais t\u00eam amparo legal e s\u00e3o reconhecidos por tribunais superiores e pelo CNJ. Entre os itens citados, a licen\u00e7a compensat\u00f3ria seria a mais relevante para ju\u00edzes, criada para equilibrar atividades extraordin\u00e1rias.<\/p>\n
A AMB ressalta ainda que o pagamento de licen\u00e7as ocorreu diante de alta litigiosidade e d\u00e9ficit estrutural, com mais de 6 mil processos por magistrado no Brasil, frente a centenas em contextos internacionais. Alega que excesso de trabalho tamb\u00e9m afeta a sa\u00fade dos magistrados.<\/p>\n
A associa\u00e7\u00e3o afirma n\u00e3o ter visto suas sugest\u00f5es acolhidas pelo STF, que diz ter realizado reuni\u00f5es e estudos t\u00e9cnicos antes do julgamento. Segundo a AMB, as alternativas apresentadas n\u00e3o foram suficientemente consideradas para mitigar impactos.<\/p>\n
O STF decidiu manter a regra de transi\u00e7\u00e3o at\u00e9 que o Congresso edite uma lei que regulamente o tema de forma ampla. N\u00e3o h\u00e1 perspectiva de avan\u00e7o nesse processo neste ano eleitoral, segundo a corte.<\/p>\n
Penduricalhos permitidos s\u00e3o apenas os previstos na tese do STF, ou seja, j\u00e1 autorizados por lei aprovada pelo Congresso. Verbas fora dessa lista devem ser proibidas, e as inst\u00e2ncias estaduais ficam sujeitas \u00e0 nova orienta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A medida n\u00e3o altera sal\u00e1rios de ministros do STF. Conforme a tese, o teto de 35% se aplica aos penduricalhos, sem mudan\u00e7as para a Suprema Corte.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a tese fixa limite de at\u00e9 78,5 mil reais para os sal\u00e1rios dos magistrados e membros do MP mais antigos, combinando o teto de 35% com o teto atual por tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n
A decis\u00e3o suspende pagamentos retroativos reconhecidos por decis\u00e3o judicial antes de fevereiro. Novos pagamentos depender\u00e3o de crit\u00e9rios a serem definidos pelo CNJ e pelo CNMP.<\/p>\n
O STF tamb\u00e9m endente que verbas de honor\u00e1rios advocat\u00edcios recebidas por membros da AGU est\u00e3o sujeitas ao teto de 35%. A AGU tem uso de tais verbas para ultrapassar o teto, segundo reports anteriores.<\/p>\n
A proposta n\u00e3o alcan\u00e7a outras carreiras do servi\u00e7o p\u00fablico. As parcelas indenizat\u00f3rias das demais categorias seguir\u00e3o leis estatut\u00e1rias, CLT ou nova lei que vier a ser editada pelo Congresso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"