O STF decidiu que o b\u00f4nus pago a advogados p\u00fablicos, incluindo os vinculados \u00e0 AGU, \u00e9 verba p\u00fablica e deve respeitar o teto salarial. A decis\u00e3o comp\u00f5e a linha para o cumprimento de regras j\u00e1 aplicadas ao funcionalismo.<\/p>\n
O tribunal manteve que o b\u00f4nus, conhecido oficialmente como honor\u00e1rio de sucumb\u00eancia, integra a remunera\u00e7\u00e3o de advogados da Uni\u00e3o e n\u00e3o pode exceder o teto. A AGU defendia que os recursos eram privados, pertencentes aos seus membros.<\/p>\n
O pagamento surgiu em 2016, com abrang\u00eancia a advogados da ativa e aposentados da \u00e1rea p\u00fablica. O benef\u00edcio \u00e9 pago de forma indiscriminada, independentemente do desempenho em a\u00e7\u00f5es ou pareceres.<\/p>\n
A maior parte dos recursos, segundo investiga\u00e7\u00f5es do UOL, vinha de taxas cobradas em d\u00edvidas com o governo, at\u00e9 20% do valor do d\u00e9bito, al\u00e9m de honor\u00e1rios de a\u00e7\u00f5es perdidas pelos clientes p\u00fablicos. Parte do dinheiro era repassada a um fundo gerido pelo CCHA.<\/p>\n
Antes, havia relatos de uso fora do teto com base em decis\u00f5es sigilosas internas da AGU. A Uni\u00e3o abriu m\u00e3o de bilh\u00f5es para financiar o b\u00f4nus, segundo apura\u00e7\u00f5es da imprensa, e n\u00e3o ficou claro o montante arrecadado por Estados ou munic\u00edpios.<\/p>\n
A partir de hoje, o STF estabeleceu que os fundos de gest\u00e3o dos honor\u00e1rios possuem natureza p\u00fablica e ficam sujeitos a controles internos e externos. Transpar\u00eancia e transpar\u00eancia fiscal passam a ser exigidas para o uso desses recursos.<\/p>\n
A corte tamb\u00e9m determinou que o destino do dinheiro acumulado nesses fundos precisa de lei espec\u00edfica, n\u00e3o apenas de resolu\u00e7\u00e3o administrativa. As mudan\u00e7as podem influenciar a forma como munic\u00edpios e estados manejam benef\u00edcios semelhantes.<\/p>\n
A decis\u00e3o n\u00e3o teve posicionamento inicial da AGU. O texto ser\u00e1 atualizado caso haja declara\u00e7\u00e3o oficial do \u00f3rg\u00e3o ou de outros envolvidos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"