O STF derrubou nesta quinta-feira (26) a prorroga\u00e7\u00e3o da CPMI do INSS. Por 8 votos a 2, a decis\u00e3o individual do relator, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, foi contestada. A maioria entendeu que n\u00e3o h\u00e1 direito \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica e que a quest\u00e3o \u00e9 interna ao Congresso.<\/p>\n
A decis\u00e3o envolve parlamentares da CPMI e a leitura de requerimento para ampliar o prazo de investiga\u00e7\u00e3o. A leitura do pedido de prorroga\u00e7\u00e3o, prevista no regimento, foi apontada como omiss\u00e3o pela Mesa Diretora do Congresso, segundo os parlamentares.<\/p>\n
O que motivou o julgamento foi a a\u00e7\u00e3o apresentada por membros da CPMI que alegaram viola\u00e7\u00e3o de direito l\u00edquido e certo, ao apontar falhas na tramita\u00e7\u00e3o do requerimento de prorroga\u00e7\u00e3o pela Presid\u00eancia do Congresso, liderada por Davi Alcolumbre.<\/p>\n
Andr\u00e9 Mendon\u00e7a votou para manter a prorroga\u00e7\u00e3o, defendendo que CPIs respondem a prerrogativa de minorias parlamentares. Disse que condicion\u00e1-la ao aval do presidente da casa seria afetar direitos da minoria.<\/p>\n
Fl\u00e1vio Dino abriu diverg\u00eancia, afirmando que n\u00e3o h\u00e1 direito autom\u00e1tico \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o e que o tema \u00e9 compet\u00eancia exclusiva do Legislativo. Para ele, reconhecer a prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica elevava o poder do parlamento em rela\u00e7\u00e3o ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Alexandre de Moraes sustentou que a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece prazo certo para CPIs, e que prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica fere esse requisito, al\u00e9m de n\u00e3o caber ao STF interpretar normas regimentais.<\/p>\n
Cristiano Zanin tamb\u00e9m divergiu, afirmando que a cria\u00e7\u00e3o e a prorroga\u00e7\u00e3o de CPIs s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es distintas e que o regimento n\u00e3o poderia ser interpretado para ampliar o prazo.<\/p>\n
Nunes Marques, acompanhando a diverg\u00eancia, ressaltou que o texto constitucional trata de regras de cria\u00e7\u00e3o e que a prorroga\u00e7\u00e3o envolve decis\u00e3o do Congresso, com margens de discricionariedade.<\/p>\n
Luiz Fux manteve posi\u00e7\u00e3o de Mendon\u00e7a, destacando que o funcionamento do Parlamento n\u00e3o pode impedir a atua\u00e7\u00e3o da minoria por meio da CPI.<\/p>\n
Dias Toffoli votou pela diverg\u00eancia, enfatizando a independ\u00eancia do Legislativo e que a quest\u00e3o interna n\u00e3o exige interven\u00e7\u00e3o judicial. C\u00e1rmen L\u00facia repetiu o entendimento de que a prorroga\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, mas n\u00e3o autom\u00e1tica.<\/p>\n
Gilmar Mendes iniciou a linha divergente ao defender a prerrogativa de prorroga\u00e7\u00e3o pela Casa, desde que seja tratada internamente pelo Congresso. Edson Fachin, por fim, reconheceu direito \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o, mas estava em diverg\u00eancia sobre o cabimento da a\u00e7\u00e3o em mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n
Os ministros analisaram a decis\u00e3o de Mendon\u00e7a que fixou prazo de 48 horas para leitura do requerimento da prorroga\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o visava viabilizar a extens\u00e3o do prazo, caso realizada pela Mesa Diretora.<\/p>\n
Parlamentares da CPMI sustentaram que houve omiss\u00e3o da Mesa Diretora e que a prorroga\u00e7\u00e3o atenderia requisitos constitucionais e regimentais. Em caso de rejei\u00e7\u00e3o, a CPMI poderia seguir investiga\u00e7\u00f5es, conforme a leitura do requerimento.<\/p>\n
A sess\u00e3o manteve o tema no \u00e2mbito interno do Poder Legislativo, com o STF atuando apenas como \u00f3rg\u00e3o de judicatura, em linha com a vis\u00e3o da maioria dos ministros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"