A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) recorreu da decis\u00e3o do ministro Fl\u00e1vio Dino, do STF, que limitou a puni\u00e7\u00e3o de magistrados \u00e0 perda de cargo apenas em casos de infra\u00e7\u00f5es graves, retirando a aposentadoria compuls\u00f3ria como puni\u00e7\u00e3o m\u00e1xima. O recurso foi apresentado 14 dias ap\u00f3s a decis\u00e3o de Dino, e o ministro definiu prazo de 15 dias para manifesta\u00e7\u00f5es, com julgamento ainda a ocorrer pelo STF.<\/p>\n
Segundo Dino, a Reforma da Previd\u00eancia extinguiu a aposentadoria compuls\u00f3ria prevista na Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (LOMAN) e n\u00e3o mais no texto constitucional. Ele afirmou que houve vontade legislativa ao editar a Emenda Constitucional para retirar a san\u00e7\u00e3o de aposentadoria, deixando a puni\u00e7\u00e3o sem esse instrumento.<\/p>\n
A decis\u00e3o de Dino determina que magistrados punidos com infra\u00e7\u00f5es graves n\u00e3o poder\u00e3o mais receber a aposentadoria como forma de remunera\u00e7\u00e3o. A aposentadoria compuls\u00f3ria \u00e9 vista como san\u00e7\u00e3o m\u00e1xima, mas tem sido criticada por manter vencimentos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o. O CNJ j\u00e1 possui procedimentos para cassa\u00e7\u00e3o de cargos nesses casos, com a repercuss\u00e3o de a\u00e7\u00f5es pela Uni\u00e3o e estados.<\/p>\n
A Justi\u00e7a comum seguir\u00e1 como \u00f3rg\u00e3o final, mas o STF passa a concentrar a an\u00e1lise desses processos, segundo a decis\u00e3o. A perda de cargo, quando aplicada, acarreta a cessa\u00e7\u00e3o da aposentadoria. Em dois d\u00e9cadas, o CNJ j\u00e1 condenou 126 magistrados \u00e0 aposentadoria compuls\u00f3ria, pena que incorporava vencimentos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"