O Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1) confirmou a multa de 4,54 milh\u00f5es de reais aplicada pelo Ibama a um fazendeiro que desmatou ilegalmente 908,6 hectares de vegeta\u00e7\u00e3o nativa no munic\u00edpio de Pacaraima (RR). A decis\u00e3o manteve a san\u00e7\u00e3o prevista na inspe\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n
O infrator recorreu \u00e0 segunda inst\u00e2ncia alegando inconsist\u00eancia metodol\u00f3gica do laudo, cerceamento de defesa e incompet\u00eancia da autarquia para fiscalizar a \u00e1rea, al\u00e9m de inexist\u00eancia de dano ambiental. O Ibama sustentou a validade do laudo de 6 de maio de 2008, elaborado com base fundi\u00e1ria oficial, dados de v\u00e1rias fontes, imagens de sat\u00e9lite e valida\u00e7\u00e3o por sobrevoo com helic\u00f3ptero da PF.<\/p>\n
A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o defendeu a regularidade do processo, informou que o r\u00e9u foi intimado para indicar provas em prazo de cinco dias e que o infrator renunciou \u00e0 per\u00edcia judicial, optando por laudo particular. Por unanimidade, a 13\u00aa Turma do TRF-1 negou o recurso e manteve a senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n
Os desembargadores destacaram que n\u00e3o houve cerceamento de defesa, que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a atua\u00e7\u00e3o de outro ente federado e que, segundo o STJ, licenciar n\u00e3o equivale a fiscalizar. Assim, a atua\u00e7\u00e3o do Ibama no exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ambiental foi considerada leg\u00edtima.<\/p>\n
O caso envolve fiscaliza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es por desmatamento ilegal em \u00e1reas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, tema recorrente em zonas de fronteira e assentamentos agr\u00edcolas. A decis\u00e3o consolida o entendimento sobre a compet\u00eancia de vigil\u00e2ncia ambiental pelo Ibama mesmo quando h\u00e1 atua\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os federados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"