A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) questiona o poder do ministro do STF Fl\u00e1vio Dino para eliminar a puni\u00e7\u00e3o de aposentadoria compuls\u00f3ria de magistrados. O parecer defende que a decis\u00e3o n\u00e3o pode ser transplantada de um caso concreto para demais processos disciplinares na magistratura brasileira. O documento foi assinado por advogadas da Uni\u00e3o e encaminhado na sexta-feira (8) aos autos de uma a\u00e7\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o questiona se o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) pode aplicar a aposentadoria compuls\u00f3ria a um desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ). Al\u00e9m disso, envolve o fim de remunera\u00e7\u00f5es acima do teto e acirra o debate sobre a perman\u00eancia de penduricalhos na carreira.<\/p>\n
A AGU sustenta que as conclus\u00f5es da demanda devem permanecer espec\u00edficas ao caso analisado, sem se estender a outros processos administrativos ou ao regime disciplinar da magistratura. O foco \u00e9 evitar mudan\u00e7as autom\u00e1ticas no funcionamento do Judici\u00e1rio.<\/p>\n
No Senado tramita uma PEC de Dino que visa proibir a pr\u00e1tica tanto no Judici\u00e1rio quanto no Minist\u00e9rio P\u00fablico. A proposta j\u00e1 passou pelas comiss\u00f5es e aguarda inclus\u00e3o na pauta do plen\u00e1rio, segundo informa\u00e7\u00f5es do legislativo. A ideia \u00e9 impedir puni\u00e7\u00f5es sem vias processuais adequadas.<\/p>\n
Entidades que representam magistrados e promotores defendem que a aposentadoria compuls\u00f3ria n\u00e3o representa impunidade, mas um mecanismo de prote\u00e7\u00e3o diante da natureza especial dos cargos. Alega-se que a mudan\u00e7a poderia permitir demiss\u00f5es sem o devido processo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"