O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJ-MG) manteve a cobran\u00e7a da Netflix para casos de compartilhamento de contas, em decis\u00e3o un\u00e2nime da 12\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel. A a\u00e7\u00e3o foi movida pelo Instituto Defesa Coletiva, que alegou abusividade na cobran\u00e7a de 12,9 reais e publicidade enganosa.<\/p>\n
A ONG sustentou que o valor configuraria altera\u00e7\u00e3o unilateral do contrato e vantagem excessiva para a empresa. Tamb\u00e9m apontou que slogans como Assista onde quiser induziriam o consumidor ao erro sobre a liberdade de compartilhamento.<\/p>\n
A defesa inicial foi negativa, com indeferimento da 1\u00aa inst\u00e2ncia pela 34\u00aa Vara C\u00edvel de Belo Horizonte. O TJ-MG manteve o entendimento de que a restri\u00e7\u00e3o de compartilhamento com pessoas n\u00e3o residentes na mesma unidade familiar \u00e9 v\u00e1lida.<\/p>\n
Segundo o tribunal, a Netflix permite acesso aos servi\u00e7os fora da resid\u00eancia, tratando-se de limita\u00e7\u00e3o pessoal, n\u00e3o geogr\u00e1fica, e a fun\u00e7\u00e3o assinante extra \u00e9 opcional, sem impactar o servi\u00e7o principal. N\u00e3o houve publicidade enganosa, conforme decis\u00e3o.<\/p>\n
A relatora, desembargadora Maria L\u00facia Cabral Caruso, destacou que os termos de uso definem uso pessoal e n\u00e3o comercial. Frisou ainda que a express\u00e3o que antecede a possibilidade de outros planos sugere compartilhamento mais amplo, ainda que condicionado \u00e0 estrutura familiar.<\/p>\n
A conclus\u00e3o do epis\u00f3dio aponta que o compartilhamento amplo para terceiros n\u00e3o-signat\u00e1rios violaria o direito de remunera\u00e7\u00e3o da Netflix pelos servi\u00e7os oferecidos. O voto foi acompanhado pelos desembargadores R\u00e9gia Ferreira de Lima e Francisco Costa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"