O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente uma a\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o contra dispositivo da lei que viabilizou a privatiza\u00e7\u00e3o da antiga Eletrobras, hoje Axia Energia. O tribunal manteve o limite de 10% de voto por acionista, mesmo com a Uni\u00e3o detendo 42% das a\u00e7\u00f5es. A decis\u00e3o tamb\u00e9m reconheceu o direito da Uni\u00e3o de indicar tr\u00eas dos dez membros dos conselhos administrativo e fiscal da Axia.<\/p>\n
O STF manteve o entendimento de que o teto de voto vale para todas as delibera\u00e7\u00f5es relevantes, inclusive em mudan\u00e7as de estatuto. A Uni\u00e3o passa a poder indicar integrantes dos conselhos, com vig\u00eancia nas assembleias que discutirem altera\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias para governan\u00e7a da empresa. A disputa teve in\u00edcio em 2023, quando a Presid\u00eancia questionou o limite no poder de voto.<\/p>\n
Seis ministros votaram pela homologa\u00e7\u00e3o integral do Termo de Concilia\u00e7\u00e3o firmado entre Uni\u00e3o e Eletrobras em abril. Entre eles estiveram Kassio Nunes Marques, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Luiz Fux. Oito minutos depois, quatro ministros defenderam validar apenas a parte de governan\u00e7a: Alexandre de Moraes, Fl\u00e1vio Dino, C\u00e1rmen L\u00facia e Edson Fachin.<\/p>\n
Segundo a corrente minorit\u00e1ria, o STF n\u00e3o poderia homologar um acordo que trate de aspectos de mercado envolvendo a Eletronuclear, fora do objeto constitucional da a\u00e7\u00e3o. A defesa apontou que quest\u00f5es de investimento da usina nuclear n\u00e3o comp\u00f5em a mat\u00e9ria sob jurisdi\u00e7\u00e3o direta do tribunal. No saldo, a decis\u00e3o final reconhece o poder de voto limitado, com prerrogativa de indica\u00e7\u00e3o de membros aos conselhos, conforme o regime de governan\u00e7a acordado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"