O ministro do STF Alexandre de Moraes concedeu uma liminar para reconhecer que as receitas pr\u00f3prias do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU), resultantes de conv\u00eanios e contratos, n\u00e3o se submetem ao teto de gastos. A decis\u00e3o \u00e9 parte do caso que envolve o arcabou\u00e7o fiscal.<\/p>\n
A liminar, publicada nesta ter\u00e7a-feira (27), atende ao pedido do procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet. O objetivo \u00e9 igualar o tratamento entre MPU e Judici\u00e1rio, que j\u00e1 tem suas receitas exclu\u00eddas do teto.<\/p>\n
A decis\u00e3o ainda precisa ser referendada pelo plen\u00e1rio. Moraes determinou que o presidente da Rep\u00fablica e o Congresso se manifestem em cinco dias ap\u00f3s ci\u00eancia. Em seguida, AGU e PGR ter\u00e3o mais cinco dias para se manifestar.<\/p>\n
Gonet pediu que o MPU tenha o mesmo regime do Judici\u00e1rio, cuja autonomia financeira j\u00e1 \u00e9 reconhecida pelo STF. Moraes citou jurisprud\u00eancias de Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Edson Fachin para fundamentar a equipara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O ministro ressaltou que a autonomia financeira do MPU n\u00e3o deve ser prejudicada por restri\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, especialmente quando as receitas est\u00e3o ligadas a prop\u00f3sitos espec\u00edficos da atua\u00e7\u00e3o institucional. O argumento \u00e9 evitar dano aos recursos de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O MPU re\u00fane quatro \u00f3rg\u00e3os: MPF, MPT, MPM e MPDFT. Para 2026, eles teriam receitas pr\u00f3prias estimadas em 304 milh\u00f5es de reais. A discuss\u00e3o envolve se esse valor entra na limita\u00e7\u00e3o de despesas em at\u00e9 2,5% acima da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"