O Conselho Nacional de Justi\u00e7a arquivou o pedido para investigar poss\u00edvel infra\u00e7\u00e3o disciplinar praticada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli. A decis\u00e3o foi tomada pelo corregedor nacional de Justi\u00e7a, Mauro Campbell, que entendeu n\u00e3o caber ao CNJ apurar condutas de integrantes da Corte.<\/p>\n
O pedido foi apresentado pelo deputado federal Ubiratan Sanderson, do PL do Rio Grande do Sul. Segundo a representa\u00e7\u00e3o, haveria viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional por supostas liga\u00e7\u00f5es entre familiares de Toffoli e o Tayay\u00e1 Resort, no Paran\u00e1.<\/p>\n
Ao analisar a representa\u00e7\u00e3o, Mauro Campbell apontou um v\u00edcio de origem e decidiu pelo arquivamento imediato. O corregedor explicou que o CNJ n\u00e3o tem compet\u00eancia constitucional para fiscalizar ministros do STF.<\/p>\n
Essa limita\u00e7\u00e3o decorre do artigo 103-B da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que exclui o Supremo da esfera de fiscaliza\u00e7\u00e3o do CNJ. Com isso, n\u00e3o houve possibilidade jur\u00eddica de prosseguimento da apura\u00e7\u00e3o, mesmo diante das alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O procedimento tramita em sigilo, e n\u00e3o foram divulgados detalhes adicionais sobre a an\u00e1lise do caso. A decis\u00e3o ocorre em meio a cr\u00edticas sobre a atua\u00e7\u00e3o de Toffoli no Caso Master, que envolve o Banco Master.<\/p>\n
A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica j\u00e1 havia arquivado representa\u00e7\u00f5es semelhantes, argumentando que os fatos est\u00e3o sob an\u00e1lise do STF com acompanhamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"