O procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal um parecer favor\u00e1vel ao programa de escolas c\u00edvico-militares do estado de S\u00e3o Paulo. O PGR apontou que a legisla\u00e7\u00e3o que prev\u00ea remunera\u00e7\u00e3o adicional aos policiais que atuem nas institui\u00e7\u00f5es \u00e9 irregular.<\/p>\n
Gonet destacou que o texto legal cria uma compensa\u00e7\u00e3o para policiais que atuem como monitores ou na gest\u00e3o das escolas, com teto de at\u00e9 6 mil reais para inativos. A an\u00e1lise foi apresentada ao relator, ministro Gilmar Mendes, na ter\u00e7a-feira, 27.<\/p>\n
Segundo o parecer, a norma n\u00e3o indicou fonte de custeio para o gasto criado nem apresentou estimativas de impacto financeiro, o que caracteriza inconstitucionalidade nesse ponto.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o das escolas c\u00edvico-militares, o PGR manteve a posi\u00e7\u00e3o de que a legisla\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo n\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o ao prever a presen\u00e7a da Pol\u00edcia Militar nas redes estadual e municipal.<\/p>\n
O parecer enfatiza que n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios de invas\u00e3o de compet\u00eancias da Uni\u00e3o sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o, ao contr\u00e1rio do que sustenta a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n
A AGU havia arguido que o modelo extrapola os par\u00e2metros da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional e que atividades militares em unidades de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica n\u00e3o s\u00e3o compat\u00edveis com o objetivo das institui\u00e7\u00f5es militares.<\/p>\n
Apesar das diverg\u00eancias entre PGR e AGU, o parecer do PGR sustenta a valida\u00e7\u00e3o da estrutura das escolas c\u00edvico-militares, desde que n\u00e3o haja desequil\u00edbrio financeiro ou viola\u00e7\u00e3o de regras de custeio.<\/p>\n
*(Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Brasil)*<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"