A CCJ da C\u00e2mara dos Deputados retoma nesta ter\u00e7a-feira, 19, o debate sobre a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal de 18 para 16 anos. Parlamentares analisam a admissibilidade da PEC 32\/15, que, se acolhida, ainda dever\u00e1 passar por uma comiss\u00e3o especial para avan\u00e7ar no texto.<\/p>\n
Na audi\u00eancia p\u00fablica realizada na \u00faltima quarta-feira, 13, as posi\u00e7\u00f5es ficaram divididas. O relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), citou pesquisa que mostra apoio de cerca de 90% da popula\u00e7\u00e3o \u00e0 redu\u00e7\u00e3o, argumentando que h\u00e1 clamor social por mudan\u00e7as e que a Constitui\u00e7\u00e3o permite modifica\u00e7\u00f5es nesse tema.<\/p>\n
O parlamentar afirmou que, caso haja mudan\u00e7a, a regra geral de inimputabilidade aos 18 anos pode ser mantida, com exce\u00e7\u00f5es para crimes de extrema gravidade envolvendo jovens de 16 e 17 anos. A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea garantias, como cumprimento de penas em unidades separadas e procedimentos processuais espec\u00edficos.<\/p>\n
Defensor da ideia, o advogado Ariel de Castro Alves, da OAB, avalia a PEC como oportunista e demag\u00f3gica, com fins eleitorais. Ele sustenta que a proposta \u00e9 inconstitucional por suprimir direitos fundamentais previstos no ECA, e n\u00e3o pelo C\u00f3digo Penal, o que pode abrir lacunas legais e reduzir direitos de adolescentes.<\/p>\n
Dados do CNJ indicam que, no Brasil, cerca de 12 mil adolescentes est\u00e3o sob interna\u00e7\u00e3o ou priva\u00e7\u00e3o de liberdade. Esse contingente representa menos de 1% dos mais de 28 milh\u00f5es de jovens nessa faixa et\u00e1ria, segundo o IBGE.<\/p>\n
A discuss\u00e3o segue em curso na C\u00e2mara, com a expectativa de novas audi\u00eancias e an\u00e1lises t\u00e9cnicas sobre impactos legais, sociais e administrativos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"