A CCJ (Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a) da C\u00e2mara adiou a an\u00e1lise de PECs que preveem a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A decis\u00e3o ocorreu durante a sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira, 19 de maio de 2026, na C\u00e2mara dos Deputados, em Bras\u00edlia. O adiamento ocorreu por quest\u00f5es regimentais, n\u00e3o por apresenta\u00e7\u00e3o de parecer.<\/p>\n
O parecer favor\u00e1vel \u00e0 mudan\u00e7a, elaborado pelo relator Coronel Assis (PL-MT), foi apresentado, mas a sess\u00e3o foi interrompida pela pauta de vota\u00e7\u00f5es no plen\u00e1rio. O presidente da CCJ, Leur Lomanto J\u00fanior (Uni\u00e3o-BA), encerrou os trabalhos devido \u00e0 regra que impede vota\u00e7\u00f5es paralelas entre comiss\u00f5es.<\/p>\n
A proposta principal, PEC 32\/15, originalmente visava a maioridade civil aos 16 anos, incluindo direitos como casamento, CNH e voto obrigat\u00f3rio. O relator modificou o texto para tratar apenas da puni\u00e7\u00e3o criminal, buscando evitar \u201cconfus\u00e3o jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n
Se aprovada, a mat\u00e9ria pode permitir que jovens a partir de 16 anos respondam por atos criminosos no sistema prisional comum. Contudo, as PECs tamb\u00e9m tratam de cen\u00e1rios espec\u00edficos, como crimes hediondos ou casos de viol\u00eancia grave, com reda\u00e7\u00f5es distintas.<\/p>\n
Atualmente, sob o ECA, menores de 18 anos s\u00e3o julgados em tribunais especializados e cumprem medidas socioeducativas com restri\u00e7\u00f5es de interna\u00e7\u00e3o, com dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de tr\u00eas anos. A mudan\u00e7a propostas submetem-se a interpreta\u00e7\u00f5es sobre efic\u00e1cia e log\u00edstica do sistema.<\/p>\n
Defensores da PEC argumentam que a redu\u00e7\u00e3o seria resposta a maior gravidade de delitos e refletiria a vontade da popula\u00e7\u00e3o. A bancada de oposi\u00e7\u00e3o, por sua vez, alerta que o aperfei\u00e7oamento do combate ao crime n\u00e3o deve prescindir de prote\u00e7\u00e3o de menores e de medidas de ressocializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n