Gilmar Mendes elogiou o pacote assinado pelo presidente Lula, voltado \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o das redes sociais, chamando o conjunto de medidas de avan\u00e7o civilizat\u00f3rio. A avalia\u00e7\u00e3o foi compartilhada pelo ministro do STF em suas redes sociais nesta quarta-feira, 20, ap\u00f3s a assinatura dos decretos pelo governo.<\/p>\n
Segundo Mendes, as medidas d\u00e3o concre\u00e7\u00e3o a uma leitura revisada do artigo 19 do Marco Civil da Internet, ampliando a atua\u00e7\u00e3o da ANPD na fiscaliza\u00e7\u00e3o. Ele ressaltou que a regulamenta\u00e7\u00e3o estabelece canais de den\u00fancias de f\u00e1cil acesso, obriga a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados criminosos independentemente de decis\u00e3o judicial e determina o registro de dados sobre publica\u00e7\u00f5es removidas para eventuais processos.<\/p>\n
A proposta tamb\u00e9m fortalece a atua\u00e7\u00e3o de plataformas no Brasil, exigindo que big techs mantenham representante e sede no pa\u00eds com poderes para responder pela empresa. Al\u00e9m disso, o pacote inclui regras mais r\u00edgidas para divulga\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de conte\u00fado \u00edntimo, com remo\u00e7\u00e3o em at\u00e9 duas horas e preserva\u00e7\u00e3o de provas, e pro\u00edbe imagens geradas por IA que representem nudez, os chamados deepfakes sexuais.<\/p>\n
Em junho de 2025, o STF definiu que provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet s\u00e3o respons\u00e1veis civilmente pelos danos de conte\u00fados de terceiros em casos de crime ou ato il\u00edcito, sem preju\u00edzo do dever de remo\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o consolidou a responsabiliza\u00e7\u00e3o de plataformas ap\u00f3s debates sobre limites entre liberdade de express\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n
A pauta divide opini\u00f5es: setores progressistas veem prote\u00e7\u00e3o de direitos e combate a conte\u00fados prejudiciais, enquanto cr\u00edticos dizem que o conjunto pode restringir conte\u00fados leg\u00edtimos. A discuss\u00e3o envolve ainda a atua\u00e7\u00e3o de ministros em temas pol\u00edticos, sob o escrut\u00ednio da legisla\u00e7\u00e3o que regula a magistratura.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"