A AGU afirmou ao STF que a Lei da Dosimetria \u00e9 inconstitucional e deve ser suspensa. O \u00f3rg\u00e3o sustenta que a tramita\u00e7\u00e3o passou por irregularidades formais e materiais, comprometendo a validade da norma. A defesa tamb\u00e9m aponta que o envio direto ao presidente Lula para san\u00e7\u00e3o, com altera\u00e7\u00f5es no Senado, violou procedimentos constitucionais.<\/p>\n
No \u00faltimo dia 30 de abril, o Congresso derrubou o veto presidencial ao projeto que reduzia penas de condenados por atos golpistas de 8 de janeiro, incluindo Jair Bolsonaro. Em 9 de maio, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplica\u00e7\u00e3o da dosimetria em pedidos de condenados por esses fatos, enquanto houver a\u00e7\u00f5es em an\u00e1lise no STF.<\/p>\n
A AGU afirma que a lei reduz significativamente a pena para crimes contra o Estado democr\u00e1tico de direito. A justificativa \u00e9 que a norma permitiria um regime mais brando em contextos de m\u00faltiplos delitos, o que, segundo a defesa, contraria a cl\u00e1usula p\u00e9trea da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O \u00f3rg\u00e3o destacou ainda que a tramita\u00e7\u00e3o sem a devida an\u00e1lise do texto vetado pela Presid\u00eancia representou prejudicialidade que n\u00e3o poderia ser reconhecida pelo Congresso, configurando desvio de finalidade regimental. A AGU argumenta que a lei extrapola compet\u00eancias legislativas ao alterar o conte\u00fado votado.<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es que contestam a dosimetria chegaram ao gabinete de Moraes por duas vias distintas: uma distribui\u00e7\u00e3o por sorteio, e outra por preven\u00e7\u00e3o, com foco em quest\u00f5es semelhantes. Relat\u00f3rios apontam que a norma poderia trazer tratamento mais favor\u00e1vel para crimes contra a democracia, gerando debates sobre a individualiza\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n
Entidades citam que a regra, se aplicada, poderia violar o princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o. A an\u00e1lise envolve ainda se a nova\u00e7\u00e3o penal seria compat\u00edvel com a jurisprud\u00eancia do STF sobre penas proporcionais e contextualizadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"