A Primeira Turma do STF decidiu, por unanimidade, encerrar a aposentadoria compuls\u00f3ria remunerada como pena m\u00e1xima para magistrados. A medida passa a n\u00e3o ser mais aplicada como puni\u00e7\u00e3o principal em casos graves.<\/p>\n
A decis\u00e3o, tomada nesta ter\u00e7a-feira (26), confirma entendimento do ministro relator Fl\u00e1vio Dino e rejeita recurso da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica. A jurisprud\u00eancia passa a valer para ju\u00edzes e ministros de outros tribunais, exceto o STF.<\/p>\n
Segundo Dino, a Emenda Constitucional 103\/2019 extinguiu a aposentadoria compuls\u00f3ria como san\u00e7\u00e3o. A reforma prev\u00ea regras de aposentadoria j\u00e1 previstas no art. 40 da CF, sem transfer\u00eancia para inatividade com sal\u00e1rio.<\/p>\n
A mudan\u00e7a visa impedir que magistrados recebam remunera\u00e7\u00e3o por tempo de servi\u00e7o ap\u00f3s infra\u00e7\u00e3o grave, em vez de perder o cargo. A PGR argumentou que a decis\u00e3o pode abrir risco a press\u00f5es pol\u00edticas e interferir em compet\u00eancias do Congresso.<\/p>\n
Historicamente, 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente nos \u00faltimos 20 anos por infra\u00e7\u00f5es graves, como venda de senten\u00e7as, ass\u00e9dio e benef\u00edcios a membros de fac\u00e7\u00e3o criminosa, segundo o tribunal.<\/p>\n
O caso que motivou a decis\u00e3o envolve um juiz afastado do TJ-RJ, alvo de a\u00e7\u00e3o para anular decis\u00f5es do CNJ que resultaram em sua aposentadoria.<\/p>\n
O magistrado atuava em Mangaratiba (RJ) e foi aposentado ap\u00f3s comprova\u00e7\u00e3o de condutas como favorecimento pol\u00edtico, libera\u00e7\u00e3o de bens bloqueados sem MP e direcionamento de a\u00e7\u00f5es para beneficiar policiais militares milicianos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"