O STF, na Primeira Turma, decidiu manter a decis\u00e3o do ministro Fl\u00e1vio Dino que acabou com a aposentadoria compuls\u00f3ria como puni\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00f5es graves de magistrados. A medida foi anunciada ap\u00f3s o voto de Dino em 16 de mar\u00e7o.<\/p>\n
Dino sustenta que a Reforma da Previd\u00eancia retirou a aposentadoria compuls\u00f3ria da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A Emenda Constitucional e a Lei Org\u00e2nica da Magistratura teriam eliminado a san\u00e7\u00e3o prevista pela Loman, tornando-a inaplic\u00e1vel.<\/p>\n
A decis\u00e3o teve origem em uma a\u00e7\u00e3o de um juiz do Rio de Janeiro que buscava anular puni\u00e7\u00f5es do CNJ aplicadas com base na aposentadoria compuls\u00f3ria. O ministro determinou a anula\u00e7\u00e3o dessas decis\u00f5es por falta de base constitucional.<\/p>\n
Em 12 de maio, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o reagiu contrariamente \u00e0 posi\u00e7\u00e3o de Dino. O parecer ressalta compet\u00eancias do CNJ para controlar a atividade administrativa e \u00e9tica do Judici\u00e1rio.<\/p>\n
A AGU destaca a separa\u00e7\u00e3o de poderes e defende autonomia administrativa do CNJ, para assegurar imparcialidade e funcionamento do Judici\u00e1rio. Tamb\u00e9m afirma que a decis\u00e3o n\u00e3o deve virar jurisprud\u00eancia geral.<\/p>\n
Segundo a AGU, a atua\u00e7\u00e3o do STF no tema deve permanecer circunscrita ao caso concreto, sem transposi\u00e7\u00e3o para outros processos disciplinares. A nota aponta que o caso n\u00e3o teve car\u00e1ter colegiado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"