O ministro do STF Luiz Fux votou nesta ter\u00e7a-feira (26) para derrubar a flexibiliza\u00e7\u00e3o da Lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Congresso no ano passado. A mudan\u00e7a reduz o prazo de inelegibilidade de pol\u00edticos condenados, segundo a defesa do novo texto.<\/p>\n
O julgamento ocorre no plen\u00e1rio virtual da Corte, sem debate entre os ministros. At\u00e9 o momento, apenas Fux e a relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, votaram. O voto por escrito de Fux ainda n\u00e3o foi apresentado.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade foi apresentada pela Rede Sustentabilidade e discute o conte\u00fado da Lei Complementar 219\/2025, apontada como uma minirreforma eleitoral. A tramita\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio virtual vai at\u00e9 as 23h59 de sexta-feira (29).<\/p>\n
C\u00e1rmen L\u00facia defendeu a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 219\/2025, destacando que a norma altera prazos e crit\u00e9rios de contagem de inelegibilidades previstos na LC 64\/1990.<\/p>\n
Para a magistrada, o legislador n\u00e3o tem autoriza\u00e7\u00e3o para reduzir prote\u00e7\u00f5es do sistema de integridade eleitoral. Ela afirmou que a inelegibilidade funciona como salvaguarda do processo democr\u00e1tico, n\u00e3o como pena punitiva.<\/p>\n
A ministra avaliou ainda que o teto unificado de 12 anos para o ac\u00famulo de inelegibilidades criaria impunidade ao permitir que m\u00faltiplas condena\u00e7\u00f5es fiquem fora do alcance de novas restri\u00e7\u00f5es eleitorais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"