O Supremo Tribunal Federal confirmou que a puni\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico por improbidade administrativa exige dolo, ou seja, inten\u00e7\u00e3o deliberada de lesar o er\u00e1rio ou obter vantagem il\u00edcita. A decis\u00e3o envolve a Lei 14.230\/2021 e duas ADIs que questionavam dispositivos da norma.<\/p>\n
A sess\u00e3o tratou da constitucionalidade da extin\u00e7\u00e3o da modalidade culposa por neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia. Em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, o tribunal manteve que apenas o dolo sustenta condena\u00e7\u00e3o por atos de improbidade. Relatores s\u00e3o Alexandre de Moraes (ADI 7236) e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a (ADI 7156).<\/p>\n
Dias Toffoli pediu vista sobre o par\u00e1grafo 1\u00ba do Artigo 12, abrindo impasse sobre se a perda de fun\u00e7\u00e3o atinge apenas o cargo \u00e0 \u00e9poca da infra\u00e7\u00e3o ou pode abranger novos v\u00ednculos. O julgamento ser\u00e1 retomado ap\u00f3s 11 de junho, com 17 dispositivos ainda sob an\u00e1lise.<\/p>\n
Foi reconhecida a constitucionalidade da exig\u00eancia de tr\u00e2nsito em julgado para a execu\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na lei, bem como a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o isolada ou cumulativa das san\u00e7\u00f5es, conforme a gravidade do fato.<\/p>\n
A Corte, por maioria, declarou a inconstitucionalidade da express\u00e3o que limitava a puni\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios a benef\u00edcios diretos. Agora, s\u00f3cios e colaboradores podem responder por improbidade quando houver participa\u00e7\u00e3o comprovada, com efeito retroativo apenas para casos j\u00e1 julgados.<\/p>\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m reafirmou que a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico deve se estender a todos os entes da federa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o apenas ao ente lesado, evitando que empresas condenadas mantenham contratos ou recebam subs\u00eddios.<\/p>\n
Quanto ao Artigo 11, o STF validou que o rol de condutas \u00e9 taxativo, restringindo as a\u00e7\u00f5es por viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios a itens expressamente elencados na lei, com san\u00e7\u00f5es graduadas pela gravidade.<\/p>\n
Foi considerada prejudicada a ADI 6678, apresentada pelo PSB, diante da altera\u00e7\u00e3o da Lei 14.230\/2021. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime, mantendo efeitos de medida cautelar para processos ainda n\u00e3o transitados em julgado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"