O Senado aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende os efeitos de uma resolu\u00e7\u00e3o do Conanda, de dezembro de 2024, que regulamentava o direito de menores ao aborto legal. A decis\u00e3o ocorreu nesta ter\u00e7a-feira (2), ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH). O texto ainda depende da promulga\u00e7\u00e3o pelo Congresso.<\/p>\n
A ministra dos Direitos Humanos, Janine Mello, informou que a medida vai na contram\u00e3o das pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes. Ela refor\u00e7ou que os direitos previstos no ECA e na legisla\u00e7\u00e3o brasileira permanecem vigentes.<\/p>\n
O projeto, que j\u00e1 havia sido aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados em novembro de 2025, passa a valer sem san\u00e7\u00e3o do presidente caso seja confirmado pelo plen\u00e1rio. A tramita\u00e7\u00e3o mostraria apoio parlamentar \u00e0 suspens\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo a nota oficial, a resolu\u00e7\u00e3o de 2025 buscava qualificar e padronizar o atendimento a crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas ou testemunhas de viol\u00eancia sexual. O objetivo era reorganizar fluxos de atendimento.<\/p>\n
A vota\u00e7\u00e3o foi r\u00e1pida: o requerimento de urg\u00eancia e o m\u00e9rito do PDL durou 1 minuto e 42 segundos, em turno simb\u00f3lico. N\u00e3o houve registro de votos individuais.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o brasileira j\u00e1 estabelece que rela\u00e7\u00e3o sexual com menores de 14 anos caracteriza estupro. O relat\u00f3rio a favor foi elaborado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da CDH.<\/p>\n
A forma como o PDL atua n\u00e3o requer san\u00e7\u00e3o presidencial, o que evita a interven\u00e7\u00e3o direta do presidente Lula em raz\u00e3o da natureza do decreto legislativo. A decis\u00e3o, portanto, entra em vigor mediante promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"