O Senado aprovou um projeto de lei complementar que impede contingenciamentos no or\u00e7amento das ag\u00eancias reguladoras. A vota\u00e7\u00e3o ocorreu nesta ter\u00e7a-feira, na Comiss\u00e3o de Infraestrutura (CI), com 51 votos favor\u00e1veis e 17 contr\u00e1rios. O texto segue para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proteger as despesas das ag\u00eancias reguladoras, incluindo atividades financiadas pelo or\u00e7amento ordin\u00e1rio, e n\u00e3o apenas por receitas pr\u00f3prias ou fundos espec\u00edficos. A medida visa evitar bloqueios para cumprir metas fiscais.<\/p>\n
O arcabou\u00e7o fiscal de refer\u00eancia estabelece meta de resultado prim\u00e1rio anual. Para 2026, o objetivo \u00e9 manter um super\u00e1vit de 0,25% do PIB, dentro de uma banda de toler\u00e2ncia de 0,25 ponto percentual para mais ou para menos. O governo apoia maior flexibilidade no or\u00e7amento.<\/p>\n
A mudan\u00e7a foi analisada pelo relator Marcos Rog\u00e9rio (PL-RO), que ampliou o escopo do texto. O projeto original, de La\u00e9rcio Oliveira (PP-SE), previa prote\u00e7\u00e3o apenas para despesas custeadas com receitas pr\u00f3prias ou fundos espec\u00edficos. Rog\u00e9rio argumenta que a maior parte das despesas ocorre pelo or\u00e7amento ordin\u00e1rio.<\/p>\n
O governo contestou a proposta ao afirmar que a proibi\u00e7\u00e3o de contingenciamento congela a margem discricion\u00e1ria do gestor e pode engessar o or\u00e7amento, j\u00e1 que recursos livres representam parcela pequena do total. Senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) pediu vistas da mat\u00e9ria.<\/p>\n
Ap\u00f3s acordo, Oliveira concedeu vistas coletivas at\u00e9 as 14h para uma audi\u00eancia p\u00fablica com diretores das ag\u00eancias antes da vota\u00e7\u00e3o final. O debate incluiu discuss\u00e3o sobre a necessidade de licen\u00e7as para altera\u00e7\u00f5es na LDO de 2026.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a proposta j\u00e1 havia sido discutida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2026, quando o Congresso aprovou regra contra o congelamento, mas o veto presidencial derrubou esse trecho. Parlamentares reiteraram planos de atua\u00e7\u00e3o para derrubar o veto na pr\u00f3xima sess\u00e3o conjunta.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"