A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) se manifestou contra a suspens\u00e3o cautelar da Lei da Dosimetria (Lei 15.402\/2026). A norma reduz a pena de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela suposta tentativa de golpe, envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n
A suspens\u00e3o foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes no in\u00edcio de maio, para as execu\u00e7\u00f5es penais relacionadas aos fatos de 8 de janeiro. A a\u00e7\u00e3o foi movida pela ABI e pelos partidos PT, PSOL, PCdoB, PV, PDT e Rede.<\/p>\n
A PGR afirmou que o parecer trata apenas da suspens\u00e3o, n\u00e3o do m\u00e9rito da lei, mas sinalizou que a norma \u00e9 v\u00e1lida. O procurador-geral Paulo Gonet destacou que a lei n\u00e3o funciona como anistia.<\/p>\n
Segundo Gonet, a dosimetria n\u00e3o apaga condena\u00e7\u00f5es nem extingue a punibilidade, ainda que possa beneficiar alguns condenados. A decis\u00e3o n\u00e3o anula a atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, apenas ajusta a execu\u00e7\u00e3o penal \u00e0 nova realidade pol\u00edtica.<\/p>\n
As entidades que protocolaram as a\u00e7\u00f5es criticam o texto como casu\u00edsmo legislativo, alegando esvaziamento indireto das condena\u00e7\u00f5es do STF. A AGU tamb\u00e9m participa da defesa da lei, apontando seus objetivos constitucionais.<\/p>\n
A Lei da Dosimetria afasta crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito de fra\u00e7\u00f5es de progress\u00e3o de regime previstas na LEP e permite servi\u00e7os de trabalho ou estudo para desconto de pena em regime domiciliar.<\/p>\n
Outra mudan\u00e7a prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o de 1\/3 a 2\/3 da pena para crimes de multid\u00e3o, desde que n\u00e3o haja lideran\u00e7a ou financiamento. Gonet afirmou que a lei penal mais ben\u00e9fica \u00e9 garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A decis\u00e3o de aplicar ou n\u00e3o a dosimetria em processos em curso depende do ju\u00edzo de execu\u00e7\u00e3o, conforme o parecer da PGR. A an\u00e1lise envolve tamb\u00e9m a legitimidade do processo legislativo em torno do projeto.<\/p>\n
O parecer da PGR aponta que o Congresso pode ter exercido mudan\u00e7as t\u00e9cnicas, sem alterar o sentido normativo. A avalia\u00e7\u00e3o envolve o bicameralismo, vetos e regimento interno, sem alterar o entendimento sobre a aplica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n
A norma pode alterar a aplica\u00e7\u00e3o de penas j\u00e1 impostas e ajustar decis\u00f5es futuras. A discuss\u00e3o permanece centrada nos impactos na execu\u00e7\u00e3o penal e na jurisprud\u00eancia sobre leis penais posteriores ben\u00e9ficas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"