O governo vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para corrigir o limite de enquadramento do microempreendedor individual (MEI) de 81 mil para um valor pr\u00f3ximo de 130 mil reais por ano, com confirma\u00e7\u00e3o de que o ajuste deve ocorrer at\u00e9 2028. A medida n\u00e3o prev\u00ea, por ora, a revis\u00e3o dos demais limites do Simples Nacional.<\/p>\n
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a proposta ser\u00e1 discutida com o Legislativo e visa observar o impacto fiscal ao longo de 2027 e 2028. Em entrevista ao Jota, ele afirmou que o foco \u00e9 o MEI, n\u00e3o o conjunto do regime simples de toda a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Durigan j\u00e1 havia indicado, em audi\u00eancia p\u00fablica na C\u00e2mara, que o governo planejava corrigir o limite do MEI, sem mencionar valores. A \u00e1rea econ\u00f4mica concorda com a possibilidade de o MEI contratar mais um empregado, conforme o regime atual permite.<\/p>\n
Pelas regras atuais, o MEI pode contratar apenas um funcion\u00e1rio e ter faturamento anual de at\u00e9 81 mil reais. O projeto de lei 108\/2021, aprovado pelo Senado e em an\u00e1lise na C\u00e2mara, prop\u00f5e elevar esse teto para at\u00e9 130 mil reais, ampliando tamb\u00e9m a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A equipe econ\u00f4mica classificou a pauta como uma das chamadas \u201cpautas-bomba\u201d, por gerar despesas elevadas para o governo. Estima-se que o grupo de propostas possa reduzir a arrecada\u00e7\u00e3o federal em cerca de 50 bilh\u00f5es de reais por ano, dentro de um total de aproximadamente 111 bilh\u00f5es de reais em nove itens.<\/p>\n
O Simples Nacional, criado para simplificar tributos de micro e pequenas empresas, n\u00e3o teve seus limites gerais alterados pela reforma tribut\u00e1ria de consumo aprovada em 2023. Al\u00e9m do MEI, o regime abrange microempresas, transportadores aut\u00f4nomos e empresas de pequeno porte com faixas de faturamento distintas.<\/p>\n
Estimativas da Receita Federal apontam que o Simples deve gerar ren\u00fancia de arrecada\u00e7\u00e3o em torno de 136 bilh\u00f5es de reais neste ano, o que representa boa parte dos benef\u00edcios previstos para 2026. Pa\u00edses com regimes semelhantes variam bastante nos limites de faturamento anual.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"