O presidente do STF, Edson Fachin, assinou nesta segunda-feira o edital que torna p\u00fablica a proposta de s\u00famula vinculante apresentada pelo ministro Gilmar Mendes contra as chamadas pautas-bomba. O documento ficar\u00e1 dispon\u00edvel por 20 dias, seguido de um prazo de cinco dias para manifesta\u00e7\u00f5es. Ap\u00f3s esse per\u00edodo, os autos v\u00e3o ao procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet.<\/p>\n
A proposta trata do artigo 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, que exige estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio para cria\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de despesa. O objetivo \u00e9 evitar medidas sem previs\u00e3o de custo e sem compensa\u00e7\u00e3o financeira, sob o guarda-chuva da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n
Segundo Mendes, a s\u00famula estabelece que leis ou atos que impliquem despesa obrigat\u00f3ria, ren\u00fancia de receita ou benef\u00edcio fiscal sem estimativa devem ser consideradas inconstitucionais. A medida tamb\u00e9m impactaria a pauta de projetos de maior impacto no or\u00e7amento, hoje dependente do aval de lideran\u00e7as do Legislativo.<\/p>\n
A cria\u00e7\u00e3o de s\u00famulas vinculantes \u00e9 regida por lei desde 2006, com obrigatoriedade de acatamento por todos os poderes p\u00fablicos. A proposta pode ser aprovada com dois ter\u00e7os dos ministros do STF, ou seja, oito votos, em caso de controv\u00e9rsia relevante e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
Podem propor s\u00famulas vinculantes o presidente da Rep\u00fablica, as Mesas do Senado e da C\u00e2mara, o Procurador-Geral, a OAB, o Defensor P\u00fablico-Geral, partidos com representa\u00e7\u00e3o, entidades nacionais e os tribunais. Munic\u00edpios, embora exclu\u00eddos da lista, podem propor dentro de processos espec\u00edficos.<\/p>\n
Especialistas divergem sobre ajustes necess\u00e1rios no texto, especialmente quanto a cen\u00e1rios em que o Legislativo obriga o governo a criar novos gastos ou a manter receitas. A proposta de Mendes provoca debate sobre limites de influ\u00eancia de cada poder sobre o Or\u00e7amento.<\/p>\n
Atualmente, o STF possui 61 s\u00famulas vinculantes em vigor. A mais recente, aprovada em setembro de 2025, trata do crime de tr\u00e1fico privilegiado e n\u00e3o o classifica como hediondo. O texto foi relatado pelo ex-presidente Barroso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"