O ministro do STF Fl\u00e1vio Dino determinou que os Tr\u00eas Poderes revisem e suspendam os penduricalhos legais do servi\u00e7o p\u00fablico que n\u00e3o t\u00eam base legal espec\u00edfica. A medida foi anunciada nesta quinta-feira (5).<\/p>\n
A decis\u00e3o estabelece um prazo de 60 dias para a revis\u00e3o do pagamento dessas verbas, que ultrapassam o teto do funcionalismo, fixado em R$ 46.366,19 para ministros do STF. Ap\u00f3s esse prazo, as verbas n\u00e3o previstas em lei devem ser suspensas.<\/p>\n
Dino critica a aus\u00eancia de uma lei nacional que regulamente as indeniza\u00e7\u00f5es. Ele determina ao Congresso Nacional a elabora\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o para definir quais verbas indenizat\u00f3rias podem exceder o teto como exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo o ministro, as verbas indenizat\u00f3rias foram usadas para maquiar sal\u00e1rios acima do limite constitucional. Essas remunera\u00e7\u00f5es s\u00e3o aquelas que podem, em tese, ficar fora do teto.<\/p>\n
A decis\u00e3o ser\u00e1 submetida ao Plen\u00e1rio do STF em sess\u00e3o presencial, cuja data ainda n\u00e3o foi definida pela Presid\u00eancia.<\/p>\n
A decis\u00e3o envolve Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio e aponta para uma regulamenta\u00e7\u00e3o clara das indeniza\u00e7\u00f5es. A medida busca alinhamento com o teto constitucional vigente no pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"