As novas regras do vale-alimenta\u00e7\u00e3o e do vale-refei\u00e7\u00e3o entram em vigor nesta ter\u00e7a-feira (10). O decreto assinado pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, em novembro, altera o PAT com foco em transpar\u00eancia, concorr\u00eancia e integridade no setor.<\/p>\n
Agora, a MDR cobrada de supermercados e restaurantes n\u00e3o pode exceder 3,6%. A tarifa de interc\u00e2mbio tem teto de 2%, sem cobran\u00e7as adicionais. O repasse aos estabelecimentos deve ocorrer em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s a transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
J\u00e1 estavam em vigor, com o decreto, medidas de prote\u00e7\u00e3o contra pr\u00e1ticas abusivas, como descontos indevidos, benef\u00edcios indiretos ou prazos incompat\u00edveis com repasses.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego esclarece que, por ora, grandes empresas de vale-alimenta\u00e7\u00e3o e refei\u00e7\u00e3o tiveram liminares que suspendem puni\u00e7\u00f5es. Elas continuam obrigadas a cumprir o decreto e o PAT.<\/p>\n
O decreto afirma que a vig\u00eancia \u00e9 imediata para o mercado, incluindo empresas com liminar. O objetivo \u00e9 manter regras homog\u00eaneas sobre taxas, prazos e integridade das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Estimativas oficiais apontam que mais de 22 milh\u00f5es de trabalhadores ser\u00e3o beneficiados, com maior liberdade de escolha e aceita\u00e7\u00e3o dos cart\u00f5es. H\u00e1 ainda equil\u00edbrio entre empresas e estabelecimentos na gest\u00e3o dos recursos.<\/p>\n
A partir de 10 de maio, entra em vigor a transi\u00e7\u00e3o para um arranjo de interoperabilidade entre operadoras, permitindo uso do benef\u00edcio em diferentes maquininhas e credenciamentos.<\/p>\n
Em novembro, 360 dias ap\u00f3s a assinatura, est\u00e1 prevista a interoperabilidade plena: qualquer cart\u00e3o PAT dever\u00e1 ser aceito em qualquer maquininha no Brasil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"