Tribunal da Paraíba proíbe obrigatoriedade de símbolos religiosos no Legislativo

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) declarou inconstitucionais normas do regimento interno da Assembleia Legislativa que obrigavam a menção a Deus e a presença da Bíblia durante as sessões. A decisão ocorreu na sessão desta quarta-feira (4) e foi tomada por 10 votos, com uma abstenção, após ação do Ministério Público estadual.

Os dispositivos questionados determinavam que o presidente da Casa proferisse a expressão “sob a proteção de Deus” na abertura dos trabalhos e mantivesse um exemplar da Bíblia aberto sobre a mesa. O Ministério Público argumentou que tais regras violam a laicidade do Estado, a liberdade religiosa, a igualdade, a impessoalidade e a neutralidade estatal, previstas na Constituição Federal e na estadual.

A defesa da Assembleia afirmou que o uso da expressão e a exibição da Bíblia teriam apenas caráter simbólico e protocolar, sem agir como imposição religiosa. Alega-se que a prática é uma tradição histórica adotada por diversas casas legislativas do país, sem intenção de forçar adesão religiosa.

Em seu voto, o desembargador relator Ricardo Vital de Almeida apontou que a exigência configura preferência institucional indevida, potencializando a marginalização de minorias religiosas, bem como de pessoas ateias e agnósticas. A decisão, segundo ele, reflete um tratamento institucional que não pode ser utilizado em atos legislativos.