- O STF, em 2023, reconheceu a legitimidade de municípios para proibir fogos de artifício com estampido.
- A queixa envolve riscos a pessoas, animais e saúde, incluindo irritação, distúrbios do sono e crises em grupos sensíveis, como idosos, neurodivergentes e pacientes hospitalizados. Cães, gatos e aves costumam apresentar estresse intenso com o barulho.
- Já existem leis locais em estados e no Distrito Federal que restringem ou proíbem o uso de fogos com estampido, variando entre 70 e 100 decibéis.
- Tramita no Congresso o Projeto de Lei 5/2022, que proíbe fabricar, armazenar, vender e usar fogos que gerem barulho acima de 70 dB; o texto já foi aprovado no Senado e aguarda a Câmara.
- Em algumas cidades, a legislação permite fogos sem estampido ou com ruído de até 120 dB apenas em eventos oficiais da prefeitura ou com autorização do Executivo municipal.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 2023, a legitimidade de municípios para proibir fogos de artifício com estampido. A posição afeta leis locais que já existem em várias cidades. Enquanto isso, tramita no Congresso o Projeto de Lei 5/2022 para banir barulho acima de 70 dB.
Cidades de diferentes estados já trabalham com regras sobre o tema. Em alguns locais, a queima de fogos com estampido é proibida; em outros, há limites de decibéis ou autorizações para eventos específicos. O STF validou leis municipais que restringem ou proibem o uso de fogos que gerem estampido.
O caso base destaca que não há uma legislação nacional única sobre o tema. Um decreto de 1942 restringe venda a menores e impõe distâncias em relação a hospitais, escolas e vias. Hoje, estados e municípios definem regras próprias, com variações entre 70 e 120 dB para diferentes situações.
Entre os exemplos, Itapetininga, no interior de São Paulo, teve lei municipal validada pelo STF. Em Joinville, Criciúma, e capitais como Belo Horizonte, São Paulo e Rio de Janeiro, há regras que permitem apenas fogos sem estampido ou com ruído limitado a até 120 dB em eventos oficiais.
O PL 5/2022 tramita no Congresso Nacional e já passou pelo Senado. O texto proíbe a fabricação, armazenamento, comercialização e uso de fogos que gerem barulho acima de 70 dB. A proposta aguarda deliberação na Câmara dos Deputados e pode consolidar um marco nacional.
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