- Câmara dos Deputados aprovou projeto que impede embargo e sanções aos donos de áreas com dano de cobertura vegetal identificado por imagens de satélite.
- O texto exige notificação prévia ao administrador da área, o que faz o embargo deixar de ser imediato e pode permitir continuidade da derrubada ou fuga.
- O projeto não proíbe multas, mas autoriza medidas cautelares em áreas desmatadas, sem que sirvam como antecipação de sanções punitivas.
- Ambientalistas afirmam que a proposta fragiliza a fiscalização, enquanto ruralistas afirmam garantir o direito de defesa do produtor.
- Pontos de crítica incluem o prazo vago para aplicação de sanção após notificação e a dependência de detecção remota para embargos.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) um projeto que impede a aplicação de embargos e sanções aos administradores de áreas com danos na cobertura vegetal identificado por imagens de satélite. O texto foi aprovado em meio a debates sobre fiscalização ambiental e defesa do produtor rural.
O projeto não proíbe multas, mas autoriza a imposição de medidas cautelares em áreas desmatadas, desde que não funcionem como antecipação de sanções penais ou administrativas. A notificação prévia ao administrador é exigida para permitir esclarecimentos e documentação, segundo o texto.
A proposta surge em meio a críticas de ambientalistas, que afirmam que a fiscalização por satélite ficaria fragilizada, e de ruralistas, que destacam a necessidade de amplo direito de defesa. O objetivo declarado é evitar prejuízos a produtores por ações sem chance de defesa prévia.
Posições divergentes
Líderes do PSOL dizem que o projeto cria barreiras ao monitoramento e pode retardar intervenções rápidas em áreas de desmatamento. O autor da proposta, deputado Lúcio Mosquini, afirma que a medida restabelece a dignidade do produtor ao exigir notificação antes de embargos.
A relatora, deputada Marussa Boldrin, sustenta que a aprovação fortalecerá a governança ambiental e a credibilidade dos órgãos fiscalizadores. Deputada Fernanda Melchionna destaca a necessidade de agir com rapidez em situações de desmatamento.
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