- A votação do parecer foi adiada para a próxima terça-feira, 16, para que os deputados avaliem as mudanças feitas ao projeto original.
- O relatório defende o reconhecimento de trabalhadores de aplicativos como autônomos, mantendo a autonomia, mas criando um regime jurídico próprio com direitos básicos, proteção previdenciária e transparência algorítmica.
- A contribuição previdenciária passa a ser unificada em 5% sobre a base de 25% da remuneração, para cobrir custos operacionais.
- As plataformas recolherão 20% sobre a parcela remuneratória do trabalhador, mais 2% de seguro; há teto de 30% para taxa variável e piso de 8,50 reais para serviços de curta distância.
- Outros pontos: limite de 12 horas diárias de conexão, acesso prévio a dados por pelo menos 15 segundos, revisão humana de decisões algorítmicas e seguro privado mínimo de 120 mil reais por trabalhador.
A comissão especial da Câmara adiou para a próxima terça-feira (16) a votação do parecer sobre a regulamentação do trabalho por aplicativo, apresentado pelo deputado Augusto Coutinho. O cenário é Brasília, envolvendo plataformas de entrega e transporte por aplicativo. A decisão ocorreu para que os parlamentares possam analisar alterações no texto.
O relatório mantém o reconhecimento dos trabalhadores como autônomos, afastando vínculo empregatício. Mantém a autonomia, mas cria um regime jurídico próprio com direitos mínimos, proteção previdenciária e transparência algorítmica. O texto também prevê revisão humana em decisões algorítmicas e acesso a dados.
Mudanças propostas e impactos
O substitutivo unifica a contribuição em 5% sobre a base de 25% da remuneração bruta, cobrindo custos operacionais. Plataformas recolheriam 20% sobre a parcela remuneratória, mais 2% de seguro. Teto de 30% para taxa variável e piso de 8,50 reais para serviços de curta distância.
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