- A Nova Gales do Sul busca permissão para recorrer de uma ação coletiva bem-sucedida que resultou em danos agravados de $ 20 mil e uma indenização total de $ 93 mil a uma mulher inspecionada de forma ilegal em festival de música.
- Raya Meredith recebeu $ 93 mil, incluindo $ 20 mil em danos agravados, após ser submetida a uma revista íntima por policiais, antes descrita como possível mentirosa pelos oficiais.
- O incidente ocorreu em 2018, quando Meredith, à entrada do Splendour in the Grass, em Byron Bay, foi solicitada a se despir por policiais; não houve drogas ou itens ilícitos encontrados.
- O estado admitiu a revista ilegal e, pouco antes do início do segundo dia da audiência, retirou 22 testemunhas, reduzindo o tempo previsto de julgamento.
- O tribunal pode manter ou ajustar a decisão sobre danos agravados e compensatórios à luz de questões sobre a Lei de Poderes e Responsabilidades de Aplicação da Lei (Lepra) e a interpretação de uso de força durante revistas.
Foi publicada a decisão de apelação em relação a uma ação coletiva envolvendo prisões por buscas íntimas em festivais de música na Nova Gales do Sul. A mulher Raya Meredith recebeu R$ 93 mil após ser submetida a uma revista íntima considerada ilegal pela polícia estadual. O caso ocorreu em Byron Bay, durante o festival Splendour in the Grass, em 2018. A polícia admitiu, em maio de 2025, que houve uma busca indevida. A defesa busca deixar de prosseguir com a ação ou reduzir o valor.
Meredith relatou que, até pouco antes do julgamento, esperava que os agentes a acusassem de mentir durante o processo. O veredito incluiu 20 mil dólares em danos agravados pelo comportamento policial. Os advogados da vítima, acompanhados por Slater and Gordon e Redfern Legal Centre, apresentaram o recurso na corte de apelação de NSW, na última sessão de um two-day hearing.
O governo estadual tenta obter permissão para recorrer de uma decisão favorável aos requerentes na ação coletiva. O processo envolve seis fundamentos, entre eles a alegação de erro da juíza Dina Yehia ao reconhecer danos agravados. Dados indicam que 22 testemunhas foram retiradas do processo, reduzindo de 20 para cinco dias a duração prevista do testemunho.
Questões jurídicas centrais
O foco do debate gira em torno da legislação Lepra, que regula as revistas íntimas, e a forma como ela permite o uso de força. Os advogados do estado sustentam que nenhum dano agravado foi comprovado, e que a defesa não pode ser descartada com base em falhas processuais. Os defensores de Meredith afirmam que a juíza considerou adequadamente o uso de força para facilitar a busca, sem que haja consentimento.
A defesa estadual também contesta a quantia de 40 mil dólares correspondentes a danos compensatórios por prisão falsa e agressão, argumentando que houve dupla contagem dos danos. Além disso, sustenta que Yehia errou ao interpretar que a polícia pode exigir apenas movimentos do corpo durante a busca e não utilizar força para o cumprimento dessas exigências.
O Lepra estabelece que buscas podem ocorrer apenas quando a gravidade e a urgência do caso justificarem o procedimento. A lei também veda interrogatórios durante a revista e proíbe invasão de cavidades corporais ou exame tátil do corpo. A decisão final ainda depende do resultado da audiência, cujos próximos passos permanecem em pauta.
Entre na conversa da comunidade