- Vários estados liderados pelo Partido Democrata estudam leis para permitir processar agentes da ICE em tribunais estaduais por violações de direitos civis.
- Illinois foi o primeiro a aprovar a medida; a administração Trump moveu ação para bloqueá-la, argumentando violação à Supremacy Clause.
- Medidas similares estão em discussão na Califórnia, Nova York, Virgínia, Maryland e Connecticut, entre outros.
- Os acontecimentos deste mês em Minneapolis, com mortes e táticas da ICE, aumentaram a atenção ao tema e à responsabilidade de agentes federais.
- Justiça e especialistas divergem: há apoio à ideia de responsabilização, mas questionamentos sobre constitucionalidade e viabilidade prática continuam.
A Illinois aprovou na linha de frente uma lei que permite processar agentes federais da imigração em tribunais estaduais por abusos de direitos civis. O movimento ganha força em meio a protestos sobre táticas da ICE durante a crackdown de Trump. A Justiça do governo federal já pretende bloquear a lei.
A iniciativa envolve códigos estaduais que permitem ações civis contra agentes da ICE que violem direitos constitucionais durante a aplicação da imigração. Em Illinois, a lei já está em vigor e pode abrir espaço para indenizações moneterias, inclusive com danos punitivos.
Estados com propostas semelhantes avaliam abrir ações contra agentes da ICE em tribunais estaduais, incluindo Califórnia, Nova York, Virginia, Maryland e Connecticut. O tema ganhou relevância após incidentes em Minneapolis e o uso de táticas agressivas pela agência.
Medidas em andamento em outros estados
Em Nova York, a governadora democrata Kathy Hochul disse ter a intenção de permitir que moradores acionem a Justiça contra agentes da ICE quando atuarem fora de suas atribuições. A ICE integra o DHS, segundo o governo americano.
A diretiva de governo federal afirma que os agentes de aplicação da lei seguem a Constituição e o estado de direito, defendendo que as leis migratórias devem ser aplicadas com responsabilidade. O DHS reforça o respeito aos procedimentos legais.
Especialistas consultados destacam que as propostas podem ampliar o acesso a reparação financeira por supostos abusos de direitos. Alguns rebatem que a legislação estadual pode enfrentar barreiras constitucionais, especialmente pela Supremacy Clause.
Quem assessora as famílias de vítimas e advogados aponta que a legislação estadual seria uma mudança marcante no sistema jurídico americano, ao permitir responsabilização direta de agentes federais em ações movidas no estado. Vendida como um dispositivo de accountability.
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