STF julga ação sobre regras de renovação automática da CNH

Ação no STF questiona regras de renovação automática da CNH. A Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego moveu o processo, que foi distribuído ao ministro Flávio Dino. O objetivo é reverter dispositivo da medida provisória que regula a obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. A entidade sustenta risco à segurança viária e que a automatização desconsidera alterações de saúde do condutor.

Alega-se que a renovação automática dispensa exames médicos e psicológicos obrigatórios para quem está cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores. A matéria, se confirmada, impacta diretamente o conteúdo das regras previstas pela MP 1.327/2025.

Quase 324 mil pessoas teriam renovado a CNH automaticamente desde o início da vigência da medida, sem realizar exames. Os números são divulgados pelo Ministério dos Transportes, que monitora o processamento das renovações. A ação recai sobre a constitucionalidade do dispositivo e seus efeitos.

Envolvidos e tramitação

• Quem atua: Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) questiona o trecho da MP 1.327/2025.
• Quem julga: o Supremo Tribunal Federal recebe o caso, com relatoria designada para o ministro Flávio Dino.
• Por quê: a entidade sustenta que a medida compromete a segurança no trânsito ao eliminar exames médicos e psicológicos para renovar a CNH.

Dados da renovação automática

• Contexto: a renovação automática aplica-se aos motoristas sem multas no período de 12 meses.
• Estimativa: conforme o governo, cerca de 324 mil renovações ocorreram sem exame desde a vigência da norma.
• Implicação: o debate envolve a possibilidade de ajustes na política de avaliação médica para condutores.